Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso
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A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que
Havendo a possibilidade de pagamento de algumas dessas dívidas, a ordem a ser seguida será:
Considerando o narrado e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: