O art. 156, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre os impostos de competência municipal, ficando a cargo da lei complementar estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária. Considerando os elementos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo das obrigações tributárias dos impostos municipais, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para os imóveis pertencentes às instituições de educação, ainda que alugados a terceiros, permanecem imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades voltadas à expansão de negócios imobiliários.

(__)O Imposto sobre Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, o qual fica vinculado e limitado ao valor fixado para fins de base de cálculo do IPTU.

(__)Sujeito aos princípios da Legalidade e das Anterioridades Anual e Nonagesimal (noventena), o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) será devido, em regra, ao Município onde se localiza o estabelecimento prestador, com exceção de alguns casos, como no caso do serviço de construção civil e edificações em geral, que será pago no local da prestação.         

(__)Há um dever legal das administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal de divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

(__)Sobre a distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, incidirá o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), sendo que a base de cálculo corresponderá ao valor total da aposta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre os impostos municipais, está integralmente correto o que se afirma em:

A tributação sobre serviços de qualquer natureza observa regras de competência, de incidência e de definição da base de cálculo para fins de arrecadação. Assinale a alternativa CORRETA. 

No contexto da reforma tributária, o Auditor Fiscal Municipal é designado para acompanhar discussões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à atuação institucional do Município perante estruturas de governança federativa.

Considerando a legislação complementar sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A sociedade empresária ABC Ltda. adquiriu, em 12 de março de 2025, o estabelecimento industrial pertencente à XYZ Ltda., dando continuidade à exploração da mesma atividade econômica. Apurou-se, posteriormente, a existência de débitos de ISS relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024, praticados pelo estabelecimento industrial adquirido. Cerca de 120 dias após a alienação, a XYZ Ltda. retomou a exploração de atividade no mesmo ramo industrial, em outro endereço.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ABC Ltda. responde:

O Município A instituiu, por meio da Lei Municipal n° 4.872, publicada em 15 de outubro de 2024, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2025, a majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços de agenciamento de viagens, elevando-a de 3% para 5%. No mesmo diploma legal, reduziu-se a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mediante a exclusão de benfeitorias edificadas após a aquisição do imóvel pelo alienante, como forma de incentivar a atualização dos ativos imobiliários no território do Município. A empresa X Ltda., contribuinte do ISS, e o Sr. Heitor A., adquirente de imóvel com benfeitorias recentes, questionam judicialmente os efeitos da norma.
Diante do exposto, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

O Código Tributário Municipal define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um valor que deve integrar a base de cálculo para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

O Código Tributário Municipal define que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município. Sobre o lançamento do IPTU, analise as seguintes afirmativas:

( ) Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
( ) Na hipótese de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial, o imposto do exercício (ano) corrente deverá ser complementado considerando a alteração promovida.
( ) O lançamento do IPTU implica o reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
( ) A impugnação contra o lançamento do IPTU deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Segundo o Código Tributário Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, para fins de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considera-se terreno edificado:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil dispõe sobre as regras e competências tributárias que devem ser observadas para instituição de cada um dos tributos nela previstos. De acordo com os dispositivos constitucionais, a única alteração em matéria tributária que pode ser realizada diretamente pelo Poder Executivo, conforme os critérios previstos na Lei Tributária Municipal, é:

Pedro adquiriu, mediante escritura pública de compra e venda, um imóvel urbano localizado no Município Alfa. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA: 

No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar os impostos que lhes foram outorgados. Nesse sentido, assinale a afirmativa que se harmoniza, à luz da legislação regente, com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) a respeito dos impostos municipais.

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Código Tributário Municipal e assinale a alternativa com a sequência correta.  

( ) O imposto incide sobre a prestação dos serviços constantes da lista anexa à lei municipal, independentemente de essa atividade ser a principal ou acessória na atuação profissional ou empresarial do prestador.
( ) A incidência do ISSQN sobre um serviço público concedido (como pedágio) é expressamente prevista na lei, desde que a concessionária cobre uma tarifa do usuário final pelo uso do bem ou serviço.
( ) Um serviço contratado e pago por uma empresa residente no exterior, mas cuja execução e resultado se verifiquem integralmente dentro do território do Município, está isento do ISSQN por se tratar de uma "exportação de serviços". 

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Município de Congonhinhas/PR, conforme a Lei nº 482/2006, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na permuta de um imóvel localizado no Município por um bem móvel de elevado valor, não há incidência de ITBI, pois o fato gerador descrito na lei exige a troca entre bens imóveis.
II. O ITBI incide apenas sobre as transmissões de imóveis que envolvam uma contraprestação em dinheiro, excluindo-se, portanto, as hipóteses de dação em pagamento, permuta e outras formas de transmissão não monetárias.
III. Na hipótese de arrematação de um imóvel em leilão judicial, o sujeito passivo do imposto (contribuinte) é o arrematante (adquirente), podendo o transmitente (devedor executado) ser responsabilizado solidariamente por débitos anteriores relacionados ao imóvel.

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006) relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para ser considerado zona urbana e, portanto, sujeita à incidência do IPTU, a área deve possuir, no mínimo, dois dos melhoramentos públicos listados na lei, tais como meio-fio com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública.
II. Um imóvel cuja edificação esteja em ruínas, conforme definição legal, é tributado como "prédio", pois mantém a característica de imóvel edificado, ainda que deteriorado.
III. O imposto é anual e, nos termos da lei civil, transmite-se aos adquirentes do imóvel, o que significa que o novo proprietário fica responsável pelas parcelas vincendas, mas não pelos débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição. 

Com relação às semelhanças e diferenças entre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta. 

O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. No que concerne à sua adesão e abrangência perante os entes federados, é correto afirmar que

A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é

Considere as afirmativas relacionadas aos impostos municipais e ao regime dos servidores municipais apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência do Município e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
(__)A investidura em cargo público municipal de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide, como regra geral, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre a competência tributária dos Municípios, assinale a altenativa correta: