Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso - Página 51

Q50201

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística |

Q50201 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.

Taxas sujeitam-se aos princípios tributários, o que não ocorre com preços públicos.

Certo

Errado

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Q50196

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística |

Q50196 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não-vinculados.

Certo

Errado

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Q50195

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |

Q50195 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

Certo

Errado

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Q46372

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46372 Direito Tributário

Considere as afirmações:

I. O tributo encontra fundamento de validade na competência tributária da pessoa política, não havendo necessidade, para que ele seja instituído e cobrado, de que o Poder Público desenvolva, em relação ao contribuinte, qualquer atividade específica.

II. A Constituição Federal estabelece que, nos serviços públicos específicos e divisíveis, a cobrança da taxa deve ser baseada na utilização, efetiva ou potencial dos serviços pelo contribuinte.

III. A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a contribuição social.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q46275

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46275 Direito Tributário

Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são considerados específicos quando

A

a sua utilização pode ser individualizada.

B

são divisíveis e de utilização compulsória.

C

há necessidade de os moradores de um bairro, por exemplo, se unirem para usufruir desses serviços.

D

podem ser usufruídos a qualquer título.

E

o contribuinte, ao pagar a taxa relativa a seu imóvel, sabe por qual serviço está recolhendo o tributo.

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Q46274

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46274 Direito Tributário

Considerando que um estado da Federação resolva instituir a cobrança de um valor para a realização de fiscalização em estabelecimentos comerciais que possuem instalações sanitárias, assinale a opção correta.

A

A cobrança do serviço a ser prestado pelo ente público tem natureza de tarifa.

B

A instituição da referida cobrança poderá ser feita por meio de decreto, uma vez que se trata de preço público.

C

Trata-se, no caso, de taxa de serviço, uma vez que a fiscalização a ser feita nos estabelecimentos terá caráter efetivo e específico.

D

Trata-se, no caso, de cobrança de um tributo, da espécie taxa, o qual, por essa razão, só poderá ser instituído por lei.

E

A cobrança a ser instituída tem natureza de preço público, uma vez que deverá resultar de uma relação contratual.

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Q45080

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45080 Direito Tributário

Acerca de taxa, de preço público, de contribuições e de empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

A

O valor cobrado por serviço público não essencial sob o regime de concessão é necessariamente submetido ao regime próprio das taxas.

B

A COFINS não incide sobre a receita da sociedade comercial decorrente da locação de veículos, por se tratar de cessão de uso e gozo de coisa a título oneroso, que não pode ser equiparada com mercadoria.

C

A União pode instituir empréstimo compulsório com devolução do valor recebido em títulos da dívida pública.

D

A COFINS não incide sobre as variações cambiais que decorram de vendas ao exterior.

E

A taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída.

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Q44805

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44805 Direito Tributário

Texto associado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público.

Certo

Errado

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Q42714

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 |

Q42714 Direito Tributário

Preencha as lacunas do texto abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.

Imagem 006.jpg

A

específicos / unitários / potencialmente.

B

individuais / autônomos / virtualmente.

C

utilizáveis / independentes / normalmente.

D

potenciais / necessários / essencialmente.

E

divisíveis / específicos / efetivamente.

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Q41531

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41531 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

B

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel.

C

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato.

D

É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

E

Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.

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Q40111

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40111 Direito Tributário

Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que

A

o empréstimo compulsório é um tributo de competência comum e pode ser instituído por medida provisória em caso de investimento urgente.

B

a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

C

imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma atividade estatal.

D

taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma obra pública.

E

contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, qual seja, obra pública.

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Q37421

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37421 Direito Tributário

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.

A

Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.

B

Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.

C

Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.

D

O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.

E

Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

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Q37376

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37376 Direito Tributário

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde

A

a um tributo.

B

a uma taxa.

C

a um tributo, na modalidade de taxa.

D

apenas a um imposto.

E

tão-somente a um preço público.

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Q32172

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32172 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.

E

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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Q30906

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30906 Direito Tributário

A taxa e o preço público se caracterizam por:

A

o preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.

B

a cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não.

C

o preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.

D

a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.

E

o regime jurídico da taxa ser sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual.

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Q29543

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29543 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies
tributárias.

É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de asfaltamento de via pública.

Certo

Errado

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Q24664

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24664 Direito Tributário

No Brasil, em sede de tributação, assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não têm competência para instituir contribuição social, mesmo que para custeio do regime previdenciário pertinente aos seus funcionários.

B

As taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.

C

Os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.

D

As contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

E

Os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.

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Q22574

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22574 Direito Tributário

Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto, que:

A

o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.

B

a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia.

C

a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.

D

as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas.

E

o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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Q21264

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21264 Direito Tributário

Texto associado

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.

A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília tem imunidade tributária em relação a taxa de limpeza pública instituída pelo Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q16658

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16658 Direito Tributário

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.

B

O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.

C

O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.

D

São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

E

A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre taxa e tarifas em direito tributário

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