Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso - Página 36

Q462276

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462276 Direito Tributário

Assinale a opção que indica o tributo que, atendidas determinadas condições estabelecidas na Constituição Federal, pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.

A

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

D

Taxa pela Emissão de Passaporte (TEP)

E

Imposto de Exportação (IE).

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Q462273

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462273 Direito Tributário

O Município X publica Decreto elevando a alíquota da taxa para emissão de alvará de localização, prevendo sua incidência imediata. Determinado contribuinte, já detentor de seu alvará de localização e sem anunciar a intenção de abrir um novo estabelecimento que possa levar à solicitação de novo alvará, impetra Mandado de Segurança para questionar o Decreto que majorou a taxa.

A autoridade coatora foi apontada corretamente na petição, sendo alegado violação aos princípios da legalidade, anterioridade e nonagesimalidade / noventena.

Em defesa do Município, o argumento dotado de maior efetividade será

A

a inexistência de violação ao princípio da legalidade, inaplicável às taxas.

B

o descabimento do Mandado de Segurança, pois, inexistindo sequer iminência da exigência fiscal, ele é dirigido contra lei em tese.

C

o descabimento de liminar no Mandado de Segurança, pois inexiste risco para o impetrante (ausência de periculum in mora).

D

a inexistência de violação ao princípio da anterioridade, este inaplicável às taxas.

E

a inexistência de violação ao princípio da nonagesimalidade / noventena, este inaplicável às taxas.

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Q461988

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461988 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da espécie tributária que decorre da realização de uma obra pública que beneficie imóveis determinados ou determináveis:

A

A taxa tem seu fato gerador sempre na realização de uma obra pública de que efetivamente decorra uma valorização imobiliária.

B

À cobrança da contribuição de melhoria o CTN impõe dois limites: limite individual, que é o correspondente à valorização para cada imóvel, e o limite total, que é o correspondente ao total da valorização.

C

O limite total à cobrança da taxa é o valor total da despesa realizada pelo Poder Público na obra.

D

O limite total à cobrança da contribuição de melhoria é o valor total da despesa realizada pelo Poder Público na obra.

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Q461154

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461154 Direito Tributário

O Município Beta institui taxa pelo serviço de coleta de lixo domiciliar. Após dois anos de arrecadação regular do tributo os administradores do Município constatam que a receita é expressivamente superior ao custo do serviço público. Decidem, então, manter inalterado o valor da taxa e realocam o excesso de receita para a atividade pública de asfaltamento de ruas.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta

A

A taxa é constitucional, mas seu valor deverá ser reduzido a montante suficiente para fazer frente aos custos com o serviço de coleta de lixo domiciliar, vedado o emprego da receita em atividades diversas.

B

A taxa é inconstitucional, porque a coleta de lixo domiciliar não é serviço público divisível e, portanto, não poderia ser remunerado por essa espécie tributária.

C

A taxa é constitucional, pois o asfaltamento de rua não é serviço público divisível.

D

A taxa é constitucional, não havendo óbice a que os recursos excedentes sejam empregados em atividades diversas do custeio da coleta de lixo domiciliar.

E

Só por meio de lei municipal será possível realocar o excesso de receita da taxa de coleta de lixo domiciliar para as atividades de asfaltamento de rua.

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Q459299

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459299 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

As contribuições à seguridade social, previstas em capítulo próprio no texto constitucional, submetem- se à anterioridade de noventa dias, prevista na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.

B

O CTN foi veiculado por uma lei ordinária, todavia tem reconhecido o seu status jurídico como de lei complementar e assim foi recepcionado pela Constituição Federal vigente.

C

A taxa de coleta de lixo é um caso de taxa instituída em face do exercício regular do poder de polícia apenas pelo fato de ser um caso de saúde pública.

D

O Art. 145, inciso III, da Constituição Federal, ao outorgar a competência para instituir contribuição de melhoria, faz menção a expressão “decorrente de obras públicas”. Por tal motivo, apenas a expressão “decorra valorização imobiliária”, constante no Art. 81, do CTN, não foi recepcionada.

E

O empréstimo compulsório, por ser um mútuo, possui natureza contratual.

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Q459296

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459296 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

Não ter sido instituído, até a presente data, o imposto sobre grandes fortunas, não autoriza a sua instituição pelo Estado do Rio Grande do Sul, apenas no caso de outro estado da federação já tê-lo feito.

B

Os impostos não poderão ter a base de cálculo própria das taxas.

C

Apesar de a bitributação ser considerada inconstitucional, não viola a Constituição Federal a cobrança de taxa em face de fiscalização ambiental, tanto por parte da União, quanto pelo Estado do Rio Grande do Sul, de maneira simultânea.

D

Pelo fato de o Art. 145 da Constituição Federal contemplar a expressão “os tributos são os seguintes: impostos, taxas e contribuição de melhoria”, o empréstimo compulsório e as demais contribuições não se enquadram como exação tributária.

E

As espécies tributárias restringem-se às exações previstas no Capítulo I do Sistema Tributário Nacional, contido no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.

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Q458339

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458339 Direito Tributário

Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do Município de Salvador para pagamento do IPTU e da TRSD, respectivamente aos anos de 2010 a 2013. Em processo administrativo, a autarquia estadual alega que a cobrança é indevida, pois goza de imunidade recíproca. Esse entendimento não foi acatado totalmente pelo Município, que reconheceu a imunidade somente ao IPTU após a verificação dos requisitos constitucionais e legais. Marque a alternativa que justifica o entendimento do Município.

A

Procede a alegação da autarquia estadual quanto ao IPTU, pois goza de imunidade recíproca, mas não procede quanto à TRSD, eis que a imunidade é para impostos, não abrangendo taxas.

B

A autarquia estadual tem que fazer prova de que, ao tempo do fato gerador, ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício da imunidade; só após ser declarada a imunidade a entidade estadual terá direito à restituição total ou parcial do tributo que pagou, inclusive da TRSD.

C

Procede a alegação quanto ao IPTU, pois a autarquia estadual goza de imunidade recíproca, eis que isenção e imunidade são autoaplicáveis aos entes públicos.

D

Procede a alegação da autarquia estadual, pois goza de imunidade recíproca sobre tributos, nos termos da Constituição Federal, mas compete ao Município declarara imunidade seletiva, eis que a imunidade é discricionária para alguns tributos.

E

As condições constitucionais e os requisitos estabelecidos em lei complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal . O pedido de reconhecimento da imunidade é de iniciativa do interessado, que declarará o preenchimento dos requisitos legais, que abrangerá as taxas e as obrigações acessórias.

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Q448368

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX |

Q448368 Direito Tributário

Julgue o item , relativo a política fiscal e tributação.

Caso um município pretenda instituir tributo que tenha como fato gerador o exercício de atividade fiscalizatória de determinado setor econômico necessária para a posterior concessão de alvará de funcionamento, tal exação somente poderá ser imposta por meio de taxa, decorrente do exercício regular do poder de polícia, desde que o serviço público seja específico e divisível e sua utilização pelo contribuinte seja efetiva.

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Q446078

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446078 Direito Tributário

O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.

Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

A

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

B

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

C

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

D

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

E

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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Q438836

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q438836 Direito Tributário

Na organização constitucional das competências tributárias, existem tributos exclusivos da União.

Nessa categoria, encontra-se a(o)

A

contribuição social

B

taxa sobre serviços de água

C

contribuição de iluminação pública

D

imposto sobre doações

E

imposto sobre serviços

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Q437886

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437886 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 145, inciso II, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.

A

O serviço de fornecimento de certidões ou de prestação de atividade jurisdicional ao contribuinte solicitante não possui caráter divisível, o que significa dizer que tal serviço não poderá ser cobrado mediante taxa.

B

O serviço de iluminação pública é específico, porém indivisível, posto que é usufruível por todos de forma indistinta.

C

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque aqueles, diferentemente destas, são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que os instituiu.

D

O CTN considera serviço público divisível quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

E

A taxa de licença para publicidade, cobrada dos que utilizam placas ou faixas com anúncios, bem como dos denominados outdoors, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia.

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Q437883

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437883 Direito Tributário

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o conceito e a classificação dos tributos, assinale a alternativa correta.

A

A entidade que vier a preencher os requisitos estipulados no artigo 3º do CTN será, juridicamente, um tributo, a despeito da destinação que for atribuída aos valores arrecadados.

B

Pode-se definir taxa como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público.

C

Quanto à finalidade do tributo, os classificados como extrafiscais submetem-se ao princípio da anterioridade tributária e ao princípio da legalidade.

D

Os tributos classificados como parafiscais são aqueles arrecadados por entidades públicas ou privadas, titulares da competência tributária.

E

O imposto se caracteriza pela sua referibilidade, isto é, sua arrecadação tem destino certo.

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Q435815

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435815 Direito Tributário

A respeito das contribuições e taxas referentes à prestação de serviços de telefonia, julgue o item , à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca da matéria.
A taxa de fiscalização de funcionamento e a taxa de fiscalização de instalação integram as receitas do fundo de fiscalização das telecomunicações, sendo o fato gerador da primeira a emissão de certificado de licença para o funcionamento das estações, e o da segunda, a fiscalização das estações, que é devida anualmente.

Certo

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Q435752

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435752 Direito Tributário

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis.

Certo

Errado

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Q435751

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435751 Direito Tributário

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue o item a seguir.
Nos termos da CF, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria devem ser graduadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, por força do princípio da isonomia.

Certo

Errado

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Q426419

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426419 Direito Tributário

A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de:

A

5% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988 e de 2% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio, a partir de 1° de outubro de 1988.

B

2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988 e de 4% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio, a partir de 1° de outubro de 1988.

C

3% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988 e de 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio, a partir de 1° de outubro de 1988.

D

2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988 e de 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio, a partir de 1° de outubro de 1988.

Q426415

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426415 Direito Tributário

Em matéria tributária consta expresso no texto constitucional, EXCETO:

A

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

B

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica.

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Q426322

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426322 Direito Tributário

É certo afirmar:

I. As custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos.

II. O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Banco Oficial.

III. O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviço público de natureza forense, a partir da distribuição da petição inicial, da interposição de recurso, do registro do incidente processual ou da distribuição de carta precatória ou rogatória.

IV. A ação popular não é isenta do recolhimento da taxa judiciária.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Somente as proposições II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II e III estão corretas.

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Q424104

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424104 Direito Tributário

Com referência às taxas, assinale a afirmativa correta.

A

Atendem precipuamente ao interesse privado do usuário em determinado serviço.

B

Remuneram serviço público uti universi, que a Administração presta para atender à comunidade.

C

Deve ser observado o valor do serviço e a sua efetiva utilização pelo particular.

D

Têm por fonte a vontade da pessoa em receber determinado serviço público.

E

Sua base de cálculo está vinculada a uma atuação estatal.

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Q424102

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424102 Direito Tributário

Cartório de Notas do Município Delta insurge-se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza negocial, sob regime jurídico privado, não podendo incidir sobre atividade estatal, cuja remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado.
A oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está

A

correta, já que o serviço notarial é público, delegado, submetido ao regime jurídico público, remunerado por taxa.

B

errada, uma vez que o serviço notarial é tributado através da incidência de emolumentos.

C

correta, eis que se houvesse tributação pelo ISS, na hipótese, o imposto teria base de cálculo idêntica à da taxa.

D

errada, já que se trata de serviço indicado na lista da Lei Complementar nº 116/03, prestado mediante remuneração.

E

correta, em decorrência do princípio da imunidade recíproca, tratando-se de serviço delegado do Estado membro.

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