Vamos analisar a questão sobre competência tributária no contexto da Constituição Federal Brasileira, especificamente sobre tributos exclusivos da União.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a competência tributária, que é a capacidade de instituir, arrecadar e fiscalizar tributos. A Constituição Federal distribui essas competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A questão pergunta sobre um tributo exclusivo da União.

2. Legislação Aplicável:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 153 a 156, são definidos os impostos de competência da União, dos estados e dos municípios. Além disso, o artigo 149 trata das contribuições sociais, que são de competência exclusiva da União.

3. Explicação do Tema Central:

Para resolver a questão, é necessário entender quais tributos são de competência exclusiva da União. Isso envolve conhecimento das contribuições sociais, que são tributos destinados a financiar a seguridade social e outras áreas, e que são exclusivamente instituídas pela União.

4. Exemplo Prático:

Um exemplo de contribuição social é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que é cobrada sobre a receita bruta de empresas para financiar a seguridade social no Brasil.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A - contribuição social: Esta é a alternativa correta porque, conforme o artigo 149 da Constituição, as contribuições sociais são de competência exclusiva da União. Elas incluem contribuições para seguridade social, PIS/PASEP, entre outras.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B - taxa sobre serviços de água: As taxas sobre serviços públicos, como serviços de água, são de competência dos municípios ou estados, dependendo do caso.
• Alternativa C - contribuição de iluminação pública: Esta contribuição é de competência dos municípios, conforme artigo 149-A da Constituição.
• Alternativa D - imposto sobre doações: Este é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência dos estados, como definido no artigo 155.
• Alternativa E - imposto sobre serviços: Este é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, conforme artigo 156.

7. Estratégias para Evitar Pegadinhas:

A questão pode confundir ao listar tributos que parecem ser de competência da União. É crucial lembrar que contribuições sociais são exclusivas da União, enquanto taxas e impostos sobre serviços geralmente não são.

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A União pode instituir os seguintes Tributos: 

* Taxas, Contribuições de melhorias, Empréstimo compulsório, contribuições parafiscais (ou especiais). 
* Imposto sobre importação de produtos estrangeiros - II. 
* Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados - IE. 
* Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza - IR. 
* Imposto sobre produtos industrializados - IPI. 
* Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários - IOF. 
* Imposto sobre propriedade territorial rural - ITR. 
* Imposto sobre grandes fortunas – IGF. (A União não exerceu ainda esta competência). 

A União pode, ainda, obedecendo a critérios constitucionais, instituir outros Impostos além desses. E, em casos especiais, o Imposto Extraordinário de guerra - IEG. 

A união tbm pode instituir além dos mencionados os Impostos e contribuições residuais

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio

econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua

atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do

previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Vale lembrar que - embora a competência para a instituição de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas seja exclusiva da União, nos termos do caput, do artigo 149, da Constituição Federal -, o §1º, do artigo 149, prevê a competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio do regime próprio de previdência.

Ademais, o artigo 149-A, da Constituição Federal, prevê a competência dos Municípios e do Distrito Federal para a instituição de  contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Fora esta duas exceções, somente a União poderá instituir contribuições. Nesse sentido, segue precedente do STF:

“O art. 149, caput, da Constituição, atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas nos arts. 149, § 1º, e 149-A, da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.” (RE 573.540, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 11-6-2010, com repercussão geral.) No mesmo sentido: AI 726.098-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 21-8-2012, Primeira Turma, DJE de 6-9-2012; ARE 640.988-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-3-2012, Segunda Turma, DJE de 2-4-2012; RE 646.304-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28-2-2012, Segunda Turma, DJE de 22-3-2012; AI 468.281-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-12-2011, Primeira Turma, DJE de 15-2-2012; RE 585.919-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22-11-2011, Primeira Turma, DJE de 13-12-2011; RE 631.648-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 3-3-2011. Vide: AI 577.304-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 16-11-2010; ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010.

Gab "A".

“De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os arts. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição SÓ a UNIÃO é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas” (STF, Tribunal Pleno, RE 146.733-9/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 29.06.1992,DJ06.11.1992, p. 20.110).