Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso - Página 30

Q833239

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2017 - EMBASA - Contador/Analista de Gestão (Ciências Contábeis) |

Q833239 Direito Tributário

Relacione a coluna “A” com a coluna “B” e assinale a alternativa correta.

COLUNA A

1 - Taxas

2 - Contribuições de melhoria

3 - Impostos

COLUNA B

( ) Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativo ao contribuinte. Podem ser classificados, por sua vez, em (1) nominados (CF, art. 145, I, art.153, art. 155 e art. 156); (2) Residuais, que são os decorrentes da possibilidade que a União tende a criar novos impostos ( CF, art. 154, I); e (3) extraordinários de guerra (CF, art. 154, II).

( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte oposto à sua disposição (CF, art. 77 e art. 145, II), bem como o uso de vias conservadas pelo poder público (art. 150, V).

( ) Instituídos para fazerem face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária (CF, art.145, III).

A

2 – 1 – 3

B

3 – 1 – 2

C

1 – 2 – 3

D

3 – 2 – 1

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Q833091

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833091 Direito Tributário

Durante discussão ocorrida na Câmara Municipal de Currais Novos, alguns vereadores intentam criar tributo para fazer face à implementação de programa social de apoio ao agricultor, enquanto outros não concordam com a criação de um tributo específico para tal. Tendo em vista as competências municipais tributárias e a característica constitucional de cada tributo, nesse caso, o mais adequado é encaminhar recursos oriundos da arrecadação de

A

contribuição de melhoria criada para tal fim.

B

taxa criada para tal fim.

C

contribuição social já existente.

D

impostos já existentes.

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Q829828

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829828 Direito Tributário

Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir

A

tarifa.

B

preço público.

C

taxa.

D

contribuição.

E

imposto.

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Q828376

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q828376 Direito Tributário

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A sentença acima define:

A

A contribuição de melhoria.

B

Taxa.

C

Imposto.

D

Tarifa.

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Q828272

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828272 Direito Tributário

Sobre as TAXAS, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.

D

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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Q818976

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818976 Direito Tributário

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

A

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.

D

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

E

O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

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Q810756

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810756 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

A

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

As condutas previstas no art. 1° , incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

C

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

D

É constitucional a incidência do Imposto sobre Servi ços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

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Q800306

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800306 Direito Tributário

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

B

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

C

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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Q798483

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798483 Direito Tributário

O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo.

B

A restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão.

C

O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.

D

A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.

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Q787883

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787883 Direito Tributário

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que:

A

É válida a destinação dos emolumentos, espécie de tributo parafiscal, para instituição pública, não privada.

B

É válido o conteúdo deste artigo, sendo emolumentos espécie de preço público, que pode ser regulado por lei.

C

É inconstitucional a destinação dos emolumentos, espécie de taxa, para órgão privado, por ferir o princípio da isonomia.

D

É inconstitucional o dispositivo, uma vez que os emolumentos são espécie de contribuição, cuja destinação é somente a de remunerar o serviço prestado.

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Q773211

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773211 Direito Tributário

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

A

A instituição do departamento de fiscalização de postos de gasolina como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.

B

É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação de órgão específico para o desempenho das atividades de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de competências inerentes às autoridades de segurança pública.

C

Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por estabelecimento.

D

A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança pública é um dever do Estado, constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa.

E

Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais locais, de acordo com a legislação.

Q771758

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fiscal de Tributos |

Q771758 Direito Tributário

Preencha as lacunas de forma correta e assinale a alternativa correspondente. A taxa de serviços diversos será calculada de acordo com o valor da _____, vigente no exercício da ocorrência do ___________.

A

UMF – imposto

B

UFM – fato gerador

C

UFF – serviço

D

UMM – ICMS

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Q770633

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q770633 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta que corresponde à relação entre tributo e seu fato gerador:

A

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e a doação de bem móvel.

B

As taxas, e serviço público geral e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

D

Imposto predial territorial rural, e a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

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Q769664

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Contabilidade |

Q769664 Direito Tributário

Com referência à conceituação e à contabilização de tributos, julgue o item seguinte.

Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.

Certo

Errado

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Q768934

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração - (HUGG-UNIRIO) |

Q768934 Direito Tributário

As receitas públicas são todos os recursos obtidos pelo Estado para atender as despesas públicas. Para cumprir suas funções o governo precisa de recursos, os quais são captados através de um sistema de tributação. Há diferentes tipos de tributos. Aquele cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição denomina-se:

A

Imposto

B

Contribuição econômica

C

Contribuição de melhoria

D

Contribuição social

E

Taxa

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Q2764445

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q2764445 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, um dos fatos geradores que autorizam a cobrança das taxas é a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Acerca de tais serviços, é correto afirmar que são considerados

A

efetivamente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

B

potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

C

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

D

de utilização facultativa, pois dependem sempre da vontade do contribuinte em utilizá-los ou não, caso em que, a taxa só deverá ser paga se houver efetiva utilização do serviço disponibilizado.

E

de utilização generalizada, pois não é possível identificar quem utiliza ou não o serviço, motivo pelo qual a taxa deve ser paga por toda a sociedade.

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Q1736401

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736401 Direito Tributário

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - A contribuição de melhoria poderá ser exigida do contribuinte cujo imóvel fora afetado pela execução da obra pública, independentemente da valorização imobiliária dela resultante. II - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia poderão ser exigidas, quanto a sua prestação, pelo efetivo exercício ou pelo exercício potencial. III - O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, independentemente do local da situação do bem.

A

Todas as afirmações são falsas.

B

Apenas uma das afirmações é falsa.

C

São falsas apenas as afirmações I e II.

D

São falsas apenas as afirmações I e III.

E

São falsas apenas as afirmações II e III.

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Q1736394

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736394 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

Os tributos podem ser classificados em tributos vinculados e tributos não vinculados a uma atuação estatal; e, segundo essa classificação, o preço público (tarifa) estaria inserto no grupo dos tributos vinculados, enquanto que o imposto estaria inserto no grupo dos tributos não vinculados.

C

A base de cálculo, além de medir as proporções reais do fato e juntamente com a alíquota determinar o valor da prestação pecuniária, tem também como função confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material contido no antecedente na norma instituidora do tributo.

D

Os tributos parafiscais caracterizam-se pelo fato de serem arrecadados por outras entidades, designadas pela lei, em proveito de suas próprias finalidades.

E

O entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal é o de que são consideradas tributo também aquelas contribuições destinadas à previdência social.

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Q1216134

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q1216134 Direito Tributário

Qual das alternativas a seguir apresenta o tipo de taxa destinado à limpeza pública?

A

Taxa de polícia.

B

Taxa de galeria.

C

Taxa de sarjeta.

D

Taxa de serviço.

E

Taxa de preservação.

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Q1216131

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q1216131 Direito Tributário

Qual das alternativas a seguir apresenta o tipo de tributo que é a taxa?

A

Pertinente.

B

Interno.

C

Permanente.

D

Construtivo.

E

Vinculado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre taxa e tarifas em direito tributário

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