Não, porque a exceção de pré-executividade não é o meio hábil para a defesa da parte, devendo esta defender-se por meio dos embargos à execução.

pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que em condições específicas.

pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, em quaisquer casos, incondicionalmente.

não pode ser concedida em caráter individual.

não pode, em nenhuma hipótese, ser concedida pela União em relação a tributos de competência estadual.

a lei que a prever não poderá restringi-la a determinada região do território do ente tributante.

o pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra o Fisco, operam a desistência do litígio na esfera administrativa.

o pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra o Fisco, não operam a desistência do litígio na esfera administrativa.

só o pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido opera a desistência do litígio na esfera administrativa.

só a impetração de ação judicial contra o Fisco opera a desistência do litígio na esfera administrativa.

o pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra o Fisco, operam a suspensão do litígio na esfera administrativa.

mercadoria destinada a demonstração.

bem adquirido por leilão.

bem para depósito em outro Município.

mercadoria destinada à exposição ao público.

mercadoria destinada à formação de lote de embarque em outro Estado, para exportação.

da moratória.

do depósito do seu montante integral.

das reclamações e dos recursos no âmbito do processo tributário administrativo.

da conversão de depósito em renda.

não pode obter nenhum tipo de certidão, seja negativa, seja positiva com efeito de positiva.

pode obter uma certidão negativa de débitos.

pode obter uma certidão positiva com efeito de negativa.

pode conseguir uma certidão negativa, com efeito de positiva.

pode obter tanto uma certidão negativa, como uma certidão positiva com efeito de negativa.

Permite ao contribuinte obter certidão negativa do débito.

Impede que a Fazenda pública impetre a ação de execução fiscal.

Provoca o cancelamento do lançamento tributário.

Impede a ocorrência do fato gerador.

Exclui o crédito tributário.

o parcelamento.

o pagamento

a compensação.

a transação.

a prescrição e a decadência.

Um dos efeitos da suspensão da exigibilidade de crédito tributário é impedir que o Fisco entre com uma ação de execução fiscal.

Um dos efeitos da suspensão da exigibilidade de crédito tributário é permitir que o contribuinte obtenha certidão negativa de débitos.

A decadência é a perda do direito de cobrança judicial do crédito tributário.

O prazo de prescrição não é interrompido nem suspenso.

O prazo de decadência pode ser interrompido e suspenso.

suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ainda que a liminar não tenha sido concedida, enquanto pendente de julgamento o mérito.

insuficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, caso a liminar não tenha sido concedida e ainda pendente o julgamento do mérito.

suficiente para excluir a exigibilidade do crédito tributário porque a impetração do mandado de segurança se presta a essa finalidade.

insuficiente para excluir o crédito tributário, mas suficiente para extinguir-lhe a exigibilidade, ainda que pendente de julgamento o mérito.

insuficiente para atingir o objetivo almejado, porque o mandado de segurança, ainda que concedida a liminar, não suspenderá a exigibilidade do crédito, vez que deveria ter sido manejada ação de consignação em pagamento.