a moratória.

o pagamento.

a compensação.

a transação.

a prescrição.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

A anistia, forma de extinção do crédito tributário, poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o parcelamento, a compensação e a transação. Nesses casos, a suspensão da exigibilidade do crédito importa também na suspensão do prazo prescricional para o Fisco cobrá-lo judicialmente.

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a conversão do depósito em renda. Nesses casos, a suspensão da exigibilidade do crédito não importa automaticamente na suspensão do prazo prescricional para o Fisco cobrá-lo judicialmente, que dependerá sempre de decisão expressa e fundamentada da autoridade fiscal.

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a moratória e o depósito do seu montante integral. Nesses casos, o crédito tributário é extinto e o contribuinte, liberado da obrigação tributária principal.

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral e o parcelamento. Caso o contribuinte faça um parcelamento e obtenha suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS incidente sobre as mercadorias que vende, ele estará dispensado, provisoriamente, de escriturar essas vendas em sua contabilidade e emitir as correspondentes notas fiscais, já que a suspensão abrange também as obrigações tributárias acessórias.

Formalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado.

Gozo de benefício pelo prazo previsto em lei, permitida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Estabelecimentos de prazos decadenciais (para a constituição de créditos tributários) e prescricionais (para a exigência compulsória dos créditos), ambos nonagesimais.

Mudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento.

Um ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a exigibilidade do crédito tributário, desde que prevista em lei.

O impedimento do lançamento do tributo, quebrando a linha do tempo do fenômeno jurídico tributário, evitando, portanto, o nascimento do crédito e, consequentemente, a obrigação do pagamento.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária e há constituição do crédito tributário.

Existe a ocorrência do fato gerador, a exigibilidade do crédito tributário e a obrigação tributária, contudo a exigibilidade fica paralisada não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida.

O fato ocorrido não corresponde à descrição legal tributária logo não ocorre a incidência tributária.

“Caso o senhor realmente queira impetrar mandado de segurança, a medida liminar concedida nele suspenderá a exigibilidade do crédito tributário”.

“Infelizmente, outras ações judiciais não tem o poder de suspender a exigibilidade de crédito tributário, ainda que seja concedida medida liminar ou tutela antecipada”.

“A vantagem do parcelamento é que em vez de suspender, ele já extingue o crédito tributário.

“Não se preocupe, pois uma vez suspensa a exigibilidade do crédito, você estará dispensado das obrigações acessórias, já que estas não fazem sentido sem aquela”.

“Uma boa possibilidade é o senhor fazer um parcelamento, pois, se não houver alguma lei dizendo o contrário, a incidência de juros e multas será excluída por ele”.

A lei que a conceder, em caráter geral, deverá especificar o prazo de duração do favor e as garantias que deva, ser fornecidas pelos contribuintes beneficiados.

Pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, quando, simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

Pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, e gera direito adquirido ao contribuinte por ela beneficiado.

Salvo disposição em contrário, abrange somente créditos a serem constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento tenha de ser iniciado anteriormente àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Sempre que se apure que o beneficiado deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, o crédito será acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, independentemente da existência de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em favor daquele.

Pagamento.

Moratória.

Prescrição.

Decadência.

Remissão.

Moratória em caráter geral e moratória em caráter individual.

Moratória parcial e moratória total.

Moratória simplificada e moratória complexa.

Moratória voluntária e moratória compulsória.

Moratória

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parcelamento.

Protocolo de Reclamação Administrativa perante a autoridade tributária.

A transação, que envolve a celebração de contratos com entidades privadas.

A suspensão, que apenas adia a exigibilidade do crédito tributário.

A remissão, que se refere à emissão de nota fiscal.

A compensação, que é a extinção do crédito tributário quando o contribuinte tem créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública.

A anulação, que é o cancelamento de tributos por vontade do contribuinte.

A emissão da nota fiscal pelo contribuinte.

A ocorrência do fato gerador do tributo.

A expedição de certidão negativa de débitos.

A realização de auditoria fiscal.

A concessão de moratória, que é o adiamento do pagamento do tributo, autorizado por lei.

A moratória, lato sensu, não é transação, que no Direito Tributário brasileiro não pode ser preventiva, mas tão somente terminativa de litígio judicial.

Para ocorrer a moratória ou o parcelamento do pagamento é necessário haver lançamento do tributo.

O depósito pode, em tese, ser administrativo ou judicial, sendo no caso do primeiro feito voluntariamente pelo devedor.

Em matéria tributária, o mandado de segurança, em razão do princípio da legalidade e da hierarquia administrativa, pode sempre ser impetrado preventivamente, bastando a existência de lei ou ato normativo contrários ao Direito.

Enquanto durar o processo, até o atingimento da decisão última e final, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário formalizado pela Administração mediante o ato jurídico do lançamento.

isenção e a anistia são formas de extinção do crédito tributário.

parcelamento e a compensação são formas de exclusão do crédito tributário.

parcelamento e o depósito integral são formas de suspensão do crédito tributário.

consignação em pagamento e a transação são formas de suspensão do crédito tributário.

O depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade.

Em casos definidos na legislação de cada ente, o tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, o que poderá resultar, inclusive, na exigência de tributo não previsto em lei.

Entram em vigor no mesmo dia em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.