Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |

Q3601812 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em que o Sujeito Passivo teria direito a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa:

Na hipótese de o Contribuinte possuir débitos tributários em cobrança judicial e que tenham sido penhorados bens em valor igual ao da execução.

Quando o Contribuinte possui débitos tributários vencidos há menos de sessenta dias.

Contribuinte possui débitos tributários inscritos em dívida ativa, mas que ainda não estão em cobrança judicial.

Todos os débitos tributários do Contribuinte foram compensados com créditos decorrentes de pagamento realizado a maior em competências anteriores.

Contribuinte obteve vitória em Recurso na última instância administrativa, anulando a cobrança de tributos devidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em...

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