O depósito do montante integral do Código Tributário Naciona...

Questões de assuntos semelhantes

• A repetição do indébito gera a seguinte situação:
• No Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em...
• A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.
• Ao ser citado para responder à execução fiscal, no dia 10/10/11, diante da inexistência de bens para oferecer à penhora, “Cicrano”, por seu...
• No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.É correto afirmar que isenção...