Tema central: A questão aborda o tema hipóteses de suspensão do crédito tributário, exigindo que o candidato conheça quais situações, de acordo com a legislação, impedem temporariamente a Fazenda Pública de cobrar judicialmente o tributo devido.

Legislação aplicada:

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Art. 151:

“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; (...)”

Ou seja, a moratória está expressamente prevista na lei como causa de suspensão do crédito tributário.

Análise das alternativas:

A) Moratória. ✔️ (correta)
A moratória é o dilação do prazo para pagamento do tributo, sendo possível por lei ordinária específica. Com ela, enquanto perdurar o novo prazo, a Fazenda Pública não pode cobrar o tributo judicialmente. Exemplo: durante uma calamidade pública, o governo pode conceder moratória para que empresários paguem tributos vencidos em prazo estendido, sem risco de execução fiscal.

B) Pagamento. ❌
O pagamento extingue o crédito tributário, conforme o CTN, Art. 156, I, e não apenas o suspende.

C) Compensação. ❌
A compensação também é uma forma de extinção do crédito tributário (CTN, Art. 156, II), aplicando-se quando o contribuinte utiliza créditos decorrentes de tributos para quitar débitos fiscais, extinguindo a obrigação.

D) Transação. ❌
A transação, de acordo com o CTN, Art. 156, III, é outro modo de extinção do crédito, resultante de acordo entre as partes, não suspende a exigibilidade.

Jurisprudência e Doutrina:

O STJ afirma que “a moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (REsp 1.111.003/PR), e Hugo de Brito Machado, em seu Curso de Direito Tributário, corrobora a literalidade do art. 151 do CTN.

Dica do professor: Sempre identifique no texto legal se o instituto é hipótese de suspensão ou de extinção. Muitas provas tentam confundir pelo simples uso de termos próximos!

Gabarito: Letra A - Moratória.

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