No que se refere à suspensão do crédito tributário, a conce...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3893151
Direito Tributário
No que se refere à suspensão do crédito tributário, a
concessão da moratória em caráter individual não gera
direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrandose
Conheça nossos planos