Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário para Concurso - Página 29

Q904807

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904807 Direito Tributário

Indique a afirmação INCORRETA:

A

Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira.

B

O aplicador da lei não pode empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.

C

A compensação pode ser promovida pelo sujeito passivo, mesmo sem lei que a preveja, desde que seja realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie.

D

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q904439

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904439 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:

A

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.

B

A isenção é causa de extinção do crédito tributário.

C

A compensação é causa de suspensão do crédito tributário.

D

A moratória é causa de exclusão do crédito tributário.

E

A prescrição é causa de exclusão do crédito tributário.

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Q904069

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904069 Direito Tributário

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.

B

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação formulada pelo próprio sujeito passivo.

D

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da realização do lançamento.

E

O lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q900171

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |

Q900171 Direito Tributário

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre após a análise da(o)

A

multa

B

obrigação

C

impugnação

D

coisa julgada

E

lançamento

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Q896370

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896370 Direito Tributário

Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a legislação aplicável, resolve formular consulta no âmbito administrativo para que a fazenda pública apresente o devido esclarecimento. Sobre o instituto da consulta tributária administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Enquanto pendente a consulta formulada pelo contribuinte ao sujeito passivo não poderão ser impostos os efeitos da mora.

B

A formulação de consulta é hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme rol taxativo constante no Código Tributário Nacional.

C

Para que seja afastada a imposição da mora no período em que resta pendente a solução da consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo.

D

A consulta administrativa é cabível nas hipóteses onde há dúvida razoável, decorrente de omissão, obscuridade ou contradição na legislação tributária.

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Q895363

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q895363 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. A concessão de medida liminar em mandado de segurança. II. A transação. III. O pagamento. IV. A prescrição e a decadência.
A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q895202

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895202 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA com relação ao previsto no Código Tributário Nacional:

A

A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

B

A anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário.

C

São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a decadência, a conversão do depósito em renda e a compensação.

D

A moratória é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q889890

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889890 Direito Tributário

A Empresa X possui vultoso montante de débitos tributários de ICMS e necessita saneá-los para dar prosseguimento ao seu pedido de recuperação judicial. Não dispondo do montante integral para a quitação dos valores à vista, a empresa X pretende parcelar o montante devido à Fazenda Estadual.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre o parcelamento, é correto afirmar que

A

em razão da indisponibilidade do interesse público, não há possibilidade de se prever condições especiais de parcelamento para débitos tributários de empresas que estejam em processo de recuperação judicial.

B

por se tratar de devedor em recuperação judicial, ele poderá se valer de condições especiais de parcelamento dos seus créditos tributários, na forma e condição estabelecida em lei complementar.

C

o parcelamento para empresas que se encontram em processo de recuperação judicial abrange apenas os débitos inscritos em dívida ativa e deve observar a forma e condição estabelecidas em lei complementar.

D

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário do devedor em processo de recuperação judicial exclui a incidência de multas e juros.

E

a inexistência da lei específica para empresas em recuperação judicial importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor que se encontre nessa situação, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

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Q877647

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q877647 Direito Tributário

Em 2014, o rompimento de uma barragem de rejeitos decorrentes de atividade de mineração desenvolvida no município Z causou severos danos à infraestrutura da cidade. Em razão do incidente, foi aprovada lei que estendeu o prazo para o pagamento do IPTU pelo período de um exercício financeiro para beneficiar proprietários de imóveis afetados pelo infortúnio, que se encontravam em mora com relação ao imposto citado.

Qual é o nome do instituto tributário utilizado pelo município?

A

Parcelamento

B

Moratória

C

Remissão

D

Transação

E

Compensação

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Q872499

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |

Q872499 Direito Tributário

Um contribuinte questiona judicialmente, através de uma ação ordinária, três créditos tributários.

Caso esse contribuinte venha a requerer certidão sobre sua situação fiscal, ela será:

A

negativa, em qualquer caso;

B

positiva, em qualquer caso;

C

positiva com efeitos de negativa, em qualquer caso;

D

negativa, caso o contribuinte tenha confessado os débitos em juízo;

E

positiva com efeitos de negativa, caso tenha sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

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Q871875

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871875 Direito Tributário

O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual n^o 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, estabelece que o Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário. Desse modo, o Auto de Infração é o instrumento legal que materializa o lançamento de ofício do tributo no Estado do Tocantins. Em seu art. 41, a mesma lei estabelece que a fase contenciosa do procedimento de que trata este Capítulo inicia-se com a apresentação de impugnação ao lançamento formalizado por auto de infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa impugnação, se apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, suspende

A

o direito de o sujeito passivo extinguir o crédito tributário.

B

a exigibilidade do crédito tributário.

C

o direito de a Fazenda Pública realizar procedimentos de fiscalização no sujeito passivo.

D

a fluência do prazo decadencial, desde que seja efetuado o depósito integral do crédito tributário questionado.

E

a fluência do prazo decadencial.

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Q866503

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866503 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a

A

moratória, o parcelamento e a remissão.

B

prescrição, a decadência e o parcelamento.

C

remissão, o parcelamento e o depósito do montante integral do crédito.

D

concessão de liminar em favor do sujeito passivo, a compensação e a transação.

E

moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.

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Q2944005

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Fazendário |

Q2944005 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário. Marque a opção INCORRETA.

A

Moratória.

B

O depósito do seu montante integral.

C

A compensação.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

O parcelamento.

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Q2840673

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de São Pedro - SP Prova: CONSESP - 2017 - Prefeitura de São Pedro - SP - Fiscal Municipal |

Q2840673 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário, com exceção

A

da moratória.

B

do depósito do seu montante integral.

C

das reclamações e dos recursos no âmbito do processo tributário administrativo.

D

da conversão de depósito em renda.

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Q2801640

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos |

Q2801640 Direito Tributário

Se contra determinado contribuinte há crédito tributário regularmente constituído, mas com exigibilidade suspensa, esse contribuinte

A

não pode obter nenhum tipo de certidão, seja negativa, seja positiva com efeito de positiva.

B

pode obter uma certidão negativa de débitos.

C

pode obter uma certidão positiva com efeito de negativa.

D

pode conseguir uma certidão negativa, com efeito de positiva.

E

pode obter tanto uma certidão negativa, como uma certidão positiva com efeito de negativa.

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Q2048969

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048969 Direito Tributário

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Correlacione a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Suspensão. II. Extinção. III. Exclusão.
COLUNA B
( ) Pagamento. ( ) Insenção. ( ) Moratória. ( ) Transação. ( ) Decisão judicial passada em julgado. ( ) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

II – III – I – II – II – I.

B

I – III – II – II – I – II.

C

II – III – I – I – II – II.

D

II – II – I – II – II – II.

E

I – I – III – II – II – II.

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Q1330118

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330118 Direito Tributário

No que se refere a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a resposta que NÃO se trata de causa suspensiva:

A

A impetração de mandado de segurança.

B

O depósito do seu valor integral.

C

As reclamações e os recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributário administrativo.

D

A conversão do depósito em renda.

E

A moratória.

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Q1309150

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309150 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, são causas de suspensão do crédito tributário:

A

O pagamento, a transação e a conversão de depósito em renda.

B

A prescrição e a decadência.

C

A moratória e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

A decisão judicial passada em julgado e a transação.

E

A isenção e a anistia.

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Q1237969

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1237969 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o crédito tributário, assinale a única alternativa correta:

A

No que se refere às alíquotas e bases de cálculo, o lançamento deve ser realizado segundo a legislação vigente no momento da constituição do crédito tributário.

B

O lançamento é efetuado do ofício quando o sujeito passivo ou terceiro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C

O lançamento por declaração ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

D

Impugnação do sujeito passivo e recurso de ofício são algumas das hipóteses que podem alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.

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Q1162920

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |

Q1162920 Direito Tributário

A moratória representa um benefício outorgado pelo credor ao devedor, dilatando ou prorrogando o prazo para o vencimento de determinada obrigação. No Direito Tributário, em relação à concessão de moratória, é correto afirmar que:

A

Somente poderá ser concedida em caráter individual, por despacho fundamentado da autoridade administrativa.

B

Poderá ser concedida em caráter individual ou em caráter geral.

C

Somente poderá ser concedida pela União

D

A lei que concede a moratória não precisará indicar o prazo de duração, vigorando até ser revogado por nova lei ordinária.

E

Somente poderá ser concedida por lei complementar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário

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