Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso - Página 42

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BR Distribuidora

Q1185413 Direito Tributário

Na hipótese de crédito tributário resultante de ato praticado com excesso de poderes por diretor de pessoa jurídica de direito privado,

A

o diretor responde subsidiariamente.

B

o diretor responde solidariamente com a empresa.

C

o diretor responde pessoalmente.

D

a responsabilidade da empresa é subsidiária.

E

a responsabilidade é única e exclusivamente da empresa.

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Q502482

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502482 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal a Fazenda Pública requer a citação de Tício, alegando que, por ter adquirido bens de forma ilegal de empresa falida, praticando, em tese, crime falimentar, se tornou responsável tributário pelos tributos fiscais devidos pela empresa, que se encontra em processo de falência. Acatando o pedido da Fazenda Pública, o juiz ordenou a citação de Tício.

Neste caso, Tício

A

é responsável tributário por transferência.

B

não é responsável tributário apenas por dívidas anteriores a compra de bens da empresa.

C

é responsável tributário, por ter agido com infração de lei.

D

não é responsável tributário, por não se enquadrar nas hipóteses legais que justificam a responsabilidade tributária por infração de lei, contrato ou estatuto.

E

só é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores tenham advindo da aquisição ilegal de bens da empresa falida.

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Q449966

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449966 Direito Tributário

Sobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar, EXCETO:

A

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

B

Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades.

C

Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos.

E

Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação.

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Q404318

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404318 Direito Tributário

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

A

O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.

B

O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.

C

Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.

D

A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade

E

Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

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Q404303

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404303 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca de norma tributária que estabeleceu que, em determinadas circunstâncias, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação será o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS, mesmo ainda não tendo ocorrido o fato gerador.

A

A esse fenômeno tributário dá-se o nome de responsabilidade de terceiros

B

A referida norma tributária estabeleceu a imediata restituição da quantia paga pelo terceiro responsável, no caso de o contribuinte de direito não conseguir vender o produto pelo preço presumido.

C

O fenômeno descrito acima é o da substituição tributária, matéria sobre a qual somente lei complementar pode dispor.

D

A responsabilidade nesse caso é pessoal e não poderá ser imputada ao substituído.

E

O fenômeno descrito acima não tem amparo em nenhuma norma tributária ou constitucional.

Q319006

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319006 Direito Tributário

NO TOCANTE À CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS PRIVADAS É CORRETO AFIRMAR, NA LINHA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE:

A

não opera a responsabilidade solidária entre as sociedades cindida e recipiente por obrigações anteriores à cisão porque este instituto não é previsto no art. 132, do Código Tributário Nacional;

B

no âmbito da legislação tributária, qualquer disposição em convenções particulares, no caso, entre as sociedades cindida e recipiente, é inoponível à Fazenda Pública à luz do preconizado no art. 123, do Código Tributário Nacional;

C

havendo, no ato da reestruturação societária, estípulação em contrário que afaste a solidariedade, essa exclusão é válida desde que o Fisco não exerça, no prazo de 90 (noventa) dias, o direito de oposição ao firmado no pacto de cisão, nos termos do art. 233, § único, da Lei de Sociedade Anônima (Lei 6.404/76);

D

é inaplicável, no atinente à responsabilidade tributária, o disposto na Lei de Sociedade Anônima (Lei 6.404/76, art. 233, § único).

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Q213851

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213851 Direito Tributário

O texto constitucional previsto no § 7º do art. 150 da CF diz que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.
Sobre esse texto, é correto afirmar.

A

Que se trata do regime de substituição para trás.

B

Que fica assegurada ao contribuinte a restituição se o fato gerador presumido vier a ocorrer em valor inferior ao pré-estabelecido.

C

O direito à restituição é garantido em caso de não ocorrência do fato gerador por parte do contribuinte.

D

Trata-se de hipótese de responsabilidade na modalidade de sucessão.

E

Um privilégio relativo ao crédito tributário e um benefício ao contribuinte.

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Q161423

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161423 Direito Tributário

Haverá exclusão da responsabilidade tributária por sucessão, de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, na hipótese da aquisição de

A

estabelecimento comercial em processo de falência, quando a aquisição é feita por sociedade controlada pelo devedor falido.

B

estabelecimento comercial, quando o alienante cessa a exploração de comércio, indústria ou atividade.

C

bem imóvel, quando do título de compra e venda consta apresentação de certidão negativa de débitos fiscais.

D

bem móvel em leilão extrajudicial realizado por instituições financeiras.

E

estabelecimento comercial, quando o alienante prossegue ou inicia a exploração de comércio, indústria ou atividade, no mesmo ou em outro ramo.

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Q99278

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99278 Direito Tributário

Entre as opções abaixo, em que são descritas situações hipotéticas, assinale aquela em que se configura caso de responsabilidade solidária ou subsidiária de terceiros pelo pagamento de tributo.

A

Um administrador de bens de terceiros deixou de pagar os tributos devidos por estes, resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

B

Um síndico deixou de pagar os tributos devidos pela massa falida, resultantes de atos praticados com infração de lei.

C

Um sócio, em liquidação de sociedade de pessoas, deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do contrato social.

D

Um inventariante deixou de pagar os tributos devidos pelo espólio, em razão de omissões de que é responsável.

E

Um diretor de uma sociedade por ações deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do estatuto social.

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Q98770

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98770 Direito Tributário

João, empresário do ramo atacadista e único gerente de sua empresa, é contribuinte do ICMS no seu estado e, ao vender seus produtos, não emitia notas fiscais, não fazia a escrituração delas e não recolhia o tributo devido. Após auditoria tributária realizada na empresa de João, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 1.000.000,00.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A conduta empreendida por João é considerada ilícito tributário, e não um ilícito penal.

B

O procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo no caso de fraude é chamado de lançamento de ofício.

C

A empresa de João será responsabilizada tanto na esfera administrativa quanto na criminal.

D

João não poderá sofrer, na esfera penal, qualquer constrição em seu patrimônio para garantia do pagamento da dívida tributária.

E

João, que era o único gerente da empresa, será o único a ser responsabilizado pessoalmente na esfera penal, mesmo havendo outros sócios que, administrativamente, tenham participado de deliberação no sentido de sonegar os tributos.

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Q98447

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98447 Direito Tributário

É INCORRETO afirmar:

A

De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Se enquadram na mesma situação, as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

B

De acordo com o Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; além de outros casos previstos por aquele Código.

C

No lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos casos de interrupção deste prazo se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

E

Segundo o Código Tributário Nacional, as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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Q84365

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84365 Direito Tributário

Assinale a proposição que se mostra incorreta:

A

A Constituição Federal, na sua condição de "lei das leis", além de abarcar normas instituidoras de tributos, igualmente contempla em seus preceptivos regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que os entes/políticos/estatais possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições;

B

A Constituição Federal alberga a viabilidade de criação, exclusivamente através de lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;

C

De acordo com o CTN, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro, devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas;

D

De acordo com o entendimento oriundo do STF, o imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha, além do que o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.

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Q84364

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84364 Direito Tributário

Considere as proposições a seguir formuladas.

I)A concessão de isenção tributária não implica na inexistência de relação jurídico-tributária entre beneficiário/fisco, eis que, apesar da exclusão do crédito tributário, o enliçamento jurídico com o fisco permanece hígido, tanto que o agraciado pela isenção, salvo disposição em contrário, não está dispensado do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária;

II) Pode-se afirmar que o princípio da anualidade alberga um plus, relativamente ao da anterioridade. Enquanto este se limita a exigir que a cobrança do tributo se perfaça de acordo com as leis vigentes no exercício anterior, aquele exige, também, a autorização orçamentária para que ela ocorra de modo válido;

III) A expressão "reserva de lei" envolve a necessidade de lei material e lei formal para o disciplinamento do tributo. Entretanto, esta regra sofre temperamentos, eis que a Carta da República contempla, no caso de alguns impostos, exceções restritas à necessidade de lei formal, permitindo ao Executivo e ao Legislativo a faculdade de modificar alíquotas através da edição de decreto e de decreto-legislativo;

IV) A solidariedade tributária passiva não comporta benefícios de ordem, disso resultando na conclusão de que o Fisco ostenta a faculdade de escolher livremente qualquer um dos devedores, a quem pesa o ônus de responder integralmente pelo cumprimento da obrigação tributária.

Diante do exposto, conclui-se que:

A

Todas as proposições são verdadeiras;

B

Apenas as proposições constantes dos nºs II, III e IV são verdadeiras;

C

Apenas as proposições constantes dos nºs I, III e IV são verdadeiras;

D

Apenas as proposições constantes dos nºs I, II e IV são verdadeiras.

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Q61796

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61796 Direito Tributário

O administrador não-sócio de uma sociedade limitada, para pagar funcionários, deixou de recolher o ICMS devido, fato constatado pelo fisco local pela análise dos livros fiscais, em que se pôde verificar que a escrituração contábil e fiscal estava correta, mas não havia sido feito o recolhimento. Após o devido processo administrativo e o não pagamento do débito, ocorreram a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial. Durante o processo judicial, ficou constatado que a empresa não possuía nenhum bem ou valor para fazer face ao pagamento do débito, motivo pelo qual a execução fiscal foi redirecionada contra os seus sócios.

A respeito da situação hipotética acima apresentada e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade tributária pelo não recolhimento do tributo devido a título de ICMS não pode ser cobrada pessoalmente dos sócios, uma vez que o administrador não era sócio e também não teriam, os sócios, agido com abuso de poder ou infringido a lei, o contrato ou o estatuto.

B

Não cabe falar em responsabilidade pessoal dos sócios, uma vez que se trata de uma sociedade de responsabilidade limitada e não havia mais bens da empresa para fazer face ao pagamento do tributo.

C

A responsabilidade tributária será sempre dos sócios e não do administrador.

D

A solidariedade na situação apresentada é legal e por isso os sócios serão alvos de cobrança.

E

Cabe a aplicação da tese da despersonalização da pessoa jurídica para a cobrança dos sócios da empresa.

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Q61383

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61383 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Se um empregado frauda um negócio jurídico em prejuízo de seu empregador, a responsabilidade tributária será pessoal dele e subsidiária da empresa.

Certo

Errado

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Q61382

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61382 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Se, em 2008, um cidadão adquire um imóvel e se à escritura é anexada a prova do pagamento e quitação do IPTU relativo a 2008, eventual crédito de 2007 se sub-roga em sua pessoa.

Certo

Errado

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Q61381

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61381 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

É admissível que a lei atribua a um contribuinte a responsabilidade supletiva parcial pelo pagamento de determinado tributo.

Certo

Errado

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Q61379

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61379 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Para que dois contribuintes sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de um tributo, é necessário que tal situação seja expressamente designada em lei.

Certo

Errado

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Q51410

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51410 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A

No Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e não comporta o benefício de ordem.

B

A responsabilidade tributária por substituição "para frente", também denominada pela doutrina de substituição "progressiva", tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado p p princípio do non olet, consagrado pelo CTN.

E

A competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado "imposto residual da União", desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.

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Q51290

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51290 Direito Tributário

Com base no CTN, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá em relação ao adquirente.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Contudo, tal hipótese não se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

C

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, depois de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

D

Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo constitui infração; por isso, os sócios, administradores ou não, são, em qualquer caso, pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

E

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Questões de Concurso Sobre solidariedade e responsabilidade tributária em direito tributário

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