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Q215617

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215617 Direito Tributário

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

A elisão fiscal, ao contrário da evasão, consiste em prática contrária a lei.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o ínicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principa

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