Em tema de responsabilidade tributária, julgue os itens a s...

A questão aborda o tema da responsabilidade tributária, que é regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN). A responsabilidade tributária trata de quem deve responder pelo pagamento de tributos, que pode ser diferenciado entre o próprio contribuinte e terceiros.

Vamos analisar cada item apresentado na questão:

Item I: Este item sugere que uma lei ordinária poderia atribuir a responsabilidade tributária a terceiros sem vínculo com o fato gerador, excluindo ou atribuindo ao contribuinte de forma supletiva. O artigo 128 do CTN estabelece que a legislação pode, sim, atribuir a responsabilidade a terceiros, mas isso deve ser feito com conexão ao fato gerador. Portanto, o item I está incorreto pois a legislação não permite atribuir responsabilidade a terceiros sem qualquer vínculo.

Item II: Este item descreve corretamente a responsabilidade do adquirente de um fundo de comércio ou estabelecimento. De acordo com o artigo 133 do CTN, o adquirente responde pelos tributos devidos até a data do ato, se o alienante cessar suas atividades. Este item está correto.

Item III: Este item está de acordo com o artigo 135 do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Portanto, este item está correto.

Com isso, a alternativa correta é a Alternativa C, que indica que apenas os itens II e III estão corretos.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativa A: Apenas o item I está incorreto, conforme explicado.
• Alternativa B: O item I está incorreto, então essa alternativa também está incorreta.
• Alternativa D: O item I está incorreto, então essa alternativa está errada.
• Alternativa E: Nem todos os itens estão corretos, como vimos, o item I está errado.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa "A" está comprando um estabelecimento da empresa "B" que decidiu encerrar suas atividades. Pela legislação, a empresa "A" deverá responder pelos tributos que a empresa "B" devia até o momento da aquisição, caso a empresa "B" cesse completamente suas atividades. Isso ilustra o que foi dito sobre o item II.

Para resolver questões como essa, é importante que você se familiarize com os artigos do CTN e suas aplicações práticas. Isso ajudará a interpretar corretamente as alternativas e evitar pegadinhas.

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a) ERRADA: I. sem prejuízo da responsabilidade tributária atribuída diretamente pelo Código Tributário Nacional, lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa sem vínculo  (O correto é "COM VÍNCULO") com o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Assim, vejamos o que diz o CTN:

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Abraço e bons estudos!

Sobre o item III: 

Os sócios, como regra geral, não respondem pessoalmente (com seu patrimônio pessoal) pelas dívidas da sociedade empresária. Isso porque a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio de seus sócios. 

No entanto, se o sócio praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ele pode ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos (art. 135, III, CTN). Vale ressaltar, no entanto, que o simples fato de a pessoa jurídica estar em débito com o Fisco não autoriza que o sócio pague pela dívida com seu patrimônio pessoal. É necessário que ele tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III). Nesse sentido: Súmula 430-STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 

Quanto ao erro da "I" -->  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Além do mais, a questão cita "lei ordinária" quando na realidade trata-se de matéria reservada à Lei Complementar.

Nara Gomes, 

Concordo em partes

Art.146 da CF: Cabe à Lei Complementar:

III - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; 

Note que a CF é omissa quanto aos responsáveis. Além disso, o próprio embasamento que você citou, nada fala sobre Lei Complementar.