Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da admin...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |
Q3284090
Direito Tributário
Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É válida a previsão, em edital, de leilão em que se atribua responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários até então pendentes.
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