Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Responsabilidade tributária.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A) Os herdeiros e legatários respondem, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo falecido, independentemente do valor do patrimônio transmitido.

Falso, por ferir o CTN:

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

B) O adquirente de um imóvel responde pelos tributos incidentes sobre o bem, inclusive os que foram lançados após a aquisição, mesmo que referentes a fatos geradores anteriores à transferência.

Falso, por ferir o CTN:

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.

C) O espólio não responde pelos tributos devidos pelo falecido, devendo tais débitos serem extintos com a morte do contribuinte.

Falso, por ferir o CTN:

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

D) Na hipótese de falência, o sócio responde pessoalmente pelos tributos da sociedade, ainda que não tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 

Falso, por ferir o CTN:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

E) Os tributos devidos por empresas incorporadas são de responsabilidade da incorporadora, que sucede nos direitos e obrigações da empresa extinta.

Correto, por respeitar o CTN:

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Gabarito do professor: Letra E.

Gabarito E

a) errado. O que tá errado é que não responde ilimitadamente.  Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

b) Errado. Salvo quando conste do título a prova de sua quitação. CTN, Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;  

c) Errado. CTN,  Art. 131. São pessoalmente responsáveis: III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

d) Errado.

=> Sócio Responde Solidariamente => não tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

=> Sócio Responde Pessoalmente => tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 

CTN, Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

CTN,  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior;

e) Correto. CTN,  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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Insta: ojohnross

Sobre a b

De acordo com o artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN):

"Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Isso significa que, ao adquirir um imóvel, o comprador assume a responsabilidade pelos débitos tributários que recaem sobre ele, mesmo que sejam anteriores à data da aquisição. Essa regra visa proteger o crédito tributário, garantindo que o imóvel continue respondendo pelas dívidas existentes.

No entanto, existem exceções importantes:

• Arrematação em hasta pública: O parágrafo único do artigo 130 do CTN estabelece que, em caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o preço da arrematação, e não sobre o arrematante. Ou seja, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado esse entendimento (Tema 1.134).
• Prova de quitação: Se o vendedor apresentar, no título de transferência do imóvel, a prova de quitação dos tributos incidentes sobre o bem até a data da alienação, o adquirente não será responsabilizado por esses débitos anteriores. A apresentação de certidões negativas de débito é crucial nesse sentido.

a regra: obrigação propter rem

exceção: houver prova da quitação não haverá a cobrança

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

       Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.

Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. (Tema Repetitivo 1134)

Como a alternativa "b" não fala nada de "prova de quitação", se o indivíduo é adquirente, isso quer dizer que está pagando parcelado (sem prova de quitação) e ai a resposta não pode ser essa?

Alguém poderia me auxiliar no entendimento do por quê a letra b não está certa?

A acertiva não traz a informação de que foi apresentada a prova da quitação ( certidões negativas de débito fiscal). Assim, diante da ausência da prova de quitação, o adquirente não responde pelos tributos anteriores à transferência? (Obrigação propter rem)

Obrigada!!!!!!!!!!!