Questões de Concurso
Comentadas sobre solidariedade e responsabilidade tributária em direito tributário
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Q743125
Direito Tributário
Texto associado
Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas.
I. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte‐se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II. O sujeito passivo da obrigação principal diz‐se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
III. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.
IV. A definição do fato gerador é interpretada, levando‐se em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como a natureza do seu objeto e seus efeitos.
Estão corretas apenas as afirmativas
Q726791
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo.
A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito:
I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais não favorece os demais.
II - a isenção do crédito, não outorgada pessoalmente em favor de um dos devedores, não exonera todos os
obrigados.
III - o pagamento efetuado por um aproveita aos demais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Q700414
Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente:
I - Salvo regramento legal em sentido contrário, as disposições particulares são inoponíveis em face da
Fazenda Pública, sendo que essa regra impeditiva não obsta a realização de convenções particulares sobre
o dever de pagar tributos, que permanecerão válidas entre as partes contratantes.
II - O fenômeno da responsabilidade por substituição tributária se dá no plano da norma, visto que a lei já
prevê que, quando o fato gerador ocorrer, a obrigação tributária surgirá contra o responsável, não havendo
que se falar em sub-rogação.
III - O sistema de repartição de receitas tributárias adotado pela Constituição Federal de 1988 compõe,
juntamente com as competências impositivas diretamente deferidas, um quadro assecuratório da
autonomia política e financeira dos entes da Federação brasileira. O texto constitucional veda, em regra,
condicionamentos, restrições ou retenções das transferências dos recursos de repartição obrigatória, sendo
que as exceções admissíveis decorrem (i) da existência de débito, aqui incluídos com autarquia, e (ii) do
condicionamento à aplicação de recursos mínimos para o financiamento da educação pública.
IV - A consulta fiscal tem por finalidade obter da Administração Tributária o esclarecimento acerca da
aplicação de norma existente, sendo que a resposta assume, nos termos do Código Tributário Nacional, o
caráter de norma complementar à legislação tributária. Pode ser dirigida a uma situação determinável ou a
um fato concreto, cuja resposta ampara o consulente e vincula a Administração, inclusive com relação aos
fatos geradores ocorridos anteriormente ao protocolo, uma vez que a consulta tem efeito retroativo e
suspende o prazo para pagamento do tributo sujeito ao autolançamento.
Q700413
Direito Tributário
Levando em consideração as assertivas abaixo, é correto afirmar que:
I - O Código Tributário Estadual impõe ao contribuinte o dever de guardar, para exibição ao Fisco, todos
os livros e documentos fiscais pelo prazo decadencial para o lançamento ou, havendo litígio, enquanto
este perdurar.
II - A presunção de fraude na alienação de bens é uma garantia do crédito tributário, não admitindo,
hodiernamente, prova em contrário. Assim, após o advento da Lei Complementar n. 118/2005, pouco
importando a data da alienação de bens por sujeito passivo, estando inscrito o crédito tributário em dívida
ativa, aquela é considerada fraudulenta, salvo se reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao
total pagamento da dívida tributária.
III - Na responsabilidade por transferência, a obrigação tributária surge contra o próprio contribuinte que
realizou o fato descrito no antecedente da norma de incidência tributária, porém, em razão de um fato
superveniente, previsto em lei e qualificado pelo ordenamento jurídico como infracional, o dever de
adimplir o tributo é transferido a outra pessoa, podendo manter-se ou não a figura do contribuinte no polo
passivo da relação jurídico-tributária.
IV - A isenção tributária é classificada em autonômica, quando concedida por quem detém a competência
para instituir determinado tributo, e heterônoma, quando estabelecida por pessoa política diversa da titular
da competência tributária. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a União, enquanto
ente político de direito público interno, não poderá versar sobre a isenção de tributo de competência dos
Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ao passo que, atuando como República
Federativa do Brasil, perfeitamente possível a veiculação de cláusulas de exoneração tributária em
matéria de competência tributária estadual, distrital e municipal
Q700405
Direito Tributário
Segundo as diretrizes do Código Tributário Nacional, assinale a opção correspondente às assertivas
abaixo:
I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Disso se extrai que (i) a
solidariedade comporta benefício de ordem em relação aos devedores solidários, preferindo aqueles que
possuem maior capacidade contributiva, (ii) o pagamento efetuado por um devedor solidário aproveita
aos demais, (iii) a interrupção do prazo prescricional em favor de um dos devedores solidários aproveita
aos demais, e (iv) a isenção outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais
solidários.
II - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente
incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo
passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte.
III - Para a caracterização da responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas que atuaram com excesso de poder ou infração a lei ou contrato social, é necessário
fazer prova do elemento volitivo do agente ou responsável (dolo ou culpa) e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
IV - A lei pode estabelecer como sujeito passivo de deveres instrumentais tanto o contribuinte quanto o
responsável tributário, sendo vedada a instituição legal de deveres instrumentais à pessoa que não seja
sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal.
Ano: 2014
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Parnarama - MA
Prova:
NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |
Q606177
Direito Tributário
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574692
Direito Tributário
O adquirente de um estabelecimento comercial decide continuar
a mesma atividade exercida antes da aquisição e o vendedor do
estabelecimento se aposenta, cessando sua atividade
empresarial. Com respeito aos tributos devidos até o momento
da aquisição do estabelecimento, o novo adquirente responde:
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553269
Direito Tributário
Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que são solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e, as pessoas expressamente designadas por
lei. Sobre o tema, é correto afirmar que o(a)
Q473801
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio encontra-se sistematizada como responsabilidade
Q467045
Direito Tributário
Sobre a solidariedade prevista no art.124 e125 do CTN (Código Tributário Nacional) é correto afirmar:
Q462926
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, em seu Título II, disciplina, especificamente, a obrigação tributária, tratando de seu fato gerador, dos sujeitos ativo e passivo, solidariedade, capacidade, domicílio e responsabilidade tributárias.
A respeito desse regramento, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A respeito desse regramento, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462698
Direito Tributário
Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |
Q459298
Direito Tributário
É correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |
Q458235
Direito Tributário
Segundo o CTN, é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |
Q458234
Direito Tributário
É correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |
Q457093
Direito Tributário
Considerando os temas “obrigação tributária” e “responsabilidade tributária” , assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q446069
Direito Tributário
De acordo com o CTN,
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q446067
Direito Tributário
A empresa X, prestadora de serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, sediada no Município de Recife-PE, é controlada pela empresa Y, que, apesar de não prestar serviços, na qualidade de investidora, periodicamente, recebe lucros e dividendos da sociedade controlada. Em janeiro de 2012, foi instaurado pelo Município de Recife-PE um procedimento de fiscalização fiscal em desfavor da empresa X, que culminou com a lavratura de auto de infração, por meio do qual a citada autoridade cobrava das empresas X e Y o ISSQN que não teria sido recolhido sobre os valores recebidos pela empresa controlada X a título de contraprestação pelos serviços prestados. Nesse caso, a autoridade fiscal agiu
Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Provas:
CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos
|
CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |
Q437895
Direito Tributário
“O instituto da responsabilidade tributária foi criado com o objetivo de promover uma praticidade fiscal e ampliar o rol de devedores, de modo a garantir maior satisfação do crédito.” (Claudio Carneiro)
A respeito da responsabilidade tributária, é correto afirmar que
A respeito da responsabilidade tributária, é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Provas:
CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos
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CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |
Q437894
Direito Tributário
Com relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.
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