A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que estabeleceu o re...

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Q4244557
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |
Q4244557 Direito Tributário
 A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que estabeleceu o regime diferenciado e favorecido para Micro e Pequenas Empresas definiu as regras e critérios para opção pelo Simples Nacional, assegurando economia de recursos com a apuração e o recolhimento dos tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca da Lei Complementar nº 123/2006:
Alternativas

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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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