A principal redistribuição da receita de tributos federais, aos Estados membros, se dá através do:

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os municípios divulgarão, até 60 dias após o encerramento do mês da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. ( ) A União é responsável pela arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e pela arrecadação sobre produtos industrializados. Contudo, a União não fica com a totalidade de referidas arrecadações devendo efetuar repartições constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais destinar ao Fundo de Participação dos Municípios 49% do total de referidas arrecadações. ( ) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, pelas autarquias municipais e pelas fundações municipais será destinado ao próprio município. A sequência está correta em

Sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertence:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, pertencem aos Municípios

De acordo com o disposto na Constituição Federal, pertencem aos Municípios:

I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados ou não.

III cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; creditadas conforme os seguintes critérios: um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; e dois quartos, no mínimo, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Estão corretas

Com relação à repartição das receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.

( ) Adicionais e acréscimos do IPI podem ser retidos pela União, não ingressando na repartição das receitas tributárias com os Estados.

( ) Caberá ao Município que fiscalizar e cobrar o ITR dos imóveis situados em seu território a totalidade da arrecadação deste tributo.

A sequência está correta em

As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:

Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, marque a opção correta:

Havendo litígio sobre o imposto de renda incidente na fonte, relativo à licença-prêmio de funcionário público, a demanda foi proposta junto à vara competente na Justiça Federal. No entanto, o Magistrado determinou a emenda da inicial, com a exclusão da União do polo passivo e a inclusão do Estado-Membro ao qual se vincula o servidor e declinou da competência, alegando ser esta da Justiça Estadual. Com referência à questão da competência para apreciar a lide, pode ser afirmado que o Magistrado:

De acordo com o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias não é correto afirmar que pertence aos Municípios:

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA, que contempla o porcentual pertencente aos municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme o texto constitucional, pertence(m) aos Municípios

Acerca da repartição das receitas tributárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencem ao Município em cujo território está licenciado o veículo.  ( ) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual pertencem aos Municípios.  ( ) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem à União.  ( ) Aos Municípios pertencem 100% do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

De acordo com o estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca da repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

A respeito da repartição das receitas tributárias, de acordo com o Art. 158 da atual Constituição, pertencem aos Municípios __________________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:

No que se refere a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III. Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese dos Municípios que assim optarem, na forma da lei.

IV. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A sequência correta é: 

Ao tratar do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal reservou a Seção VI de seu Título VI, Capítulo I, para tratar especificamente sobre a repartição da receita tributária. Considerando as regras constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa INCORRETA:

Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento de algumas receitas tributárias, provenientes das repartições de receitas determinadas pela Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, pertence a esse Município,

I. a integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município do Estado.

III. 25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida.

Está correto o que se afirma em

No regime de repartição de receitas tributárias,

Segundo a Constituição Federal do Brasil (CFB), pertencem aos Municípios