Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fundo de Participação dos Municípios será atribuído na seguinte proporção:

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação respectiva, assinale a opção correta no que se refere às limitações ao poder de tributar, à repartição de receitas tributárias, à competência tributária e aos princípios aplicáveis ao Sistema Tributário Nacional.

Pertencem aos Municípios:

I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

É correto o contido em  

   A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.


Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada

Por expressa determinação constitucional, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. É a chamada quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS. O Estado de Santa Catarina concedeu empréstimo a vários Municípios localizados em seu território, sob condição de que o valor emprestado fosse pago no prazo máximo de 24 meses. Findo o referido prazo, a maior parte dos Municípios manteve-se inadimplente. Como consequência dessa inadimplência, o Estado editou norma que condicionou a entrega da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS ao pagamento dos referidos créditos vencidos e não pagos. Diante do condicionamento criado pelo Estado, os Municípios catarinenses entraram em juízo, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da norma que implementou a referida condição, e alegaram, paralelamente, que deixaram de pagar os referidos empréstimos recebidos, como forma de protesto contra o governo estadual, que editara lei, segundo a qual, três quintos da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS seriam creditados de acordo com aquela lei. Os Municípios devedores sentiram-se prejudicados pelos termos dessa nova lei. Com base nos fatos hipotéticos narrados acima e na disciplina da Constituição Federal acerca dessa questão, o Estado de Santa Catarina

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de São Paulo sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município de São José dos Campos pertence a essa Municipalidade. Suponha-se, por hipótese, que o Município de São José dos Campos não cumpra com medidas, impostas pelo Estado, de economia de água por conta da crise hídrica. Em consequência, o Estado de São Paulo retém os valores arrecadados a título de IPVA e condiciona seu pagamento ao cumprimento das metas de economia de água. A conduta do Estado de São Paulo, nesse caso, pode ser considerada

Em relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes da federação, é correto afirmar que os municípios participam com

Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar:

Pertencem aos Municípios:

No art. 159 da Constituição Federal está estabelecido que a União entregará:

“I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
a) [...]
b) [...]
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer; [...]”

Essa determinação constitucional foi regulamentada pela Lei n.º 7.827/1989, que resultou na criação de importante mecanismo de incentivo ao desenvolvimento da região Centro-Oeste, denominado

José, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação, bem como a repetição dos valores retidos na fonte pelo Município. A respeito da competência tributária, repetição do indébito e repartição de receitas tributárias

A respeito da repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição da República de 1988, assin.ale a alternativa INCORRETA

Direito Financeiro e Tributário

Siglas Utilizadas:

CTN - Código Tributário Nacional.
ICMS - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.
IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
IR - Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
ITBI - Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
ITCMD ou ITCD ou ICD - Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação.
ITR - Imposto sobre propriedade territorial rural.

De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias constantes da Constituição Federal,

Do produto da arrecadação do

I. IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, 75% pertencem ao ente federado que tiver efetuado o pagamento.
II. IPVA, 50% pertencem aos Municípios em que os veículos automotores se encontrarem licenciados.
III. ICMS, 25% pertencem aos Municípios.
IV. ITR, 50% pertencem aos Municípios, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes 99,3% desse produto, no caso de o Município optar por fiscalizar e cobrar o referido imposto, e desde que essa opção não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 63, de 1990, acerca das repartições de receitas tributárias, e especialmente no que diz respeito à divisão do produto da arrecadação do ICMS,

A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente: I - Salvo regramento legal em sentido contrário, as disposições particulares são inoponíveis em face da Fazenda Pública, sendo que essa regra impeditiva não obsta a realização de convenções particulares sobre o dever de pagar tributos, que permanecerão válidas entre as partes contratantes. II - O fenômeno da responsabilidade por substituição tributária se dá no plano da norma, visto que a lei já prevê que, quando o fato gerador ocorrer, a obrigação tributária surgirá contra o responsável, não havendo que se falar em sub-rogação. III - O sistema de repartição de receitas tributárias adotado pela Constituição Federal de 1988 compõe, juntamente com as competências impositivas diretamente deferidas, um quadro assecuratório da autonomia política e financeira dos entes da Federação brasileira. O texto constitucional veda, em regra, condicionamentos, restrições ou retenções das transferências dos recursos de repartição obrigatória, sendo que as exceções admissíveis decorrem (i) da existência de débito, aqui incluídos com autarquia, e (ii) do condicionamento à aplicação de recursos mínimos para o financiamento da educação pública. IV - A consulta fiscal tem por finalidade obter da Administração Tributária o esclarecimento acerca da aplicação de norma existente, sendo que a resposta assume, nos termos do Código Tributário Nacional, o caráter de norma complementar à legislação tributária. Pode ser dirigida a uma situação determinável ou a um fato concreto, cuja resposta ampara o consulente e vincula a Administração, inclusive com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao protocolo, uma vez que a consulta tem efeito retroativo e suspende o prazo para pagamento do tributo sujeito ao autolançamento.

NÃO se refere a receitas tributárias que devem ser repartidas em benefício dos municípios:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Pertencem aos Municípios:

I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Segundo o disposto na Constituição Federal em “Da Repartição das Receitas Tributárias”, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios:

I O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
III Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Está CORRETO o que se afirma em: