No que tange à repartição das receitas tributárias, relacion...

Tema da Questão: Repartição de Receitas Tributárias - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Esta questão trata da repartição das receitas tributárias provenientes do IPVA, um imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores. A pergunta busca identificar a porcentagem dessa arrecadação que, por lei, pertence aos municípios onde os veículos estão licenciados.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 158, inciso III, estabelece que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertencem aos municípios onde os veículos são licenciados.

Exemplo Prático: Imagine que o Estado arrecada R$ 100.000,00 de IPVA em determinado ano. Segundo a legislação, R$ 50.000,00 (50%) desse valor devem ser repassados aos municípios onde os veículos foram registrados.

Justificativa da Alternativa Correta (D - cinquenta por cento – 50%): A alternativa D está correta porque reflete precisamente o que está disposto na Constituição Federal. O artigo 158, inciso III, menciona que exatamente metade da arrecadação do IPVA pertence aos municípios.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - vinte e cinco por cento – 25%: Esta alternativa está incorreta. A Constituição não prevê que apenas 25% da arrecadação do IPVA seja destinada aos municípios.
• B - trinta por cento – 30%: Também está errada. Não há previsão legal para que 30% do IPVA seja repassado aos municípios.
• C - quarenta por cento – 40%: Esta opção está incorreta, pois a legislação estabelece 50% como percentual correto, não 40%.
• E - sessenta por cento – 60%: Excedendo o percentual correto, a alternativa também é errada, já que a Constituição determina 50%.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar questões sobre repartição de receitas tributárias, é essencial lembrar das disposições constitucionais que regulam a partilha de impostos entre os entes federativos. Memorizar os artigos pertinentes da Constituição pode ser uma ferramenta valiosa.

Pegadinha: A questão tenta confundir apresentando percentuais próximos ao correto. É crucial focar na legislação específica para evitar erros.

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Gabarito: D

CF - Art. 158. Pertencem aos Municípios:

III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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Pertencem aos MUNICÍPIOS:

O IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas fundações públicas e autarquias. (art. 158, I)

ITR - 50%, caso fiscalizado pela União; 100%,caso o Município opte por fiscalizar e cobrar. (art. 158, II)

IOF sobre o ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial - 70%. (art. 153, § 5º, II)

IPVA - 50%. (art. 158, III)

ICMS - 25% (art. 158, IV)

CIDE- combustíveis - 25% dos 29% que a União entregar ao Estado em que pertencem os Municípios. (art. 159, § 4º)