A União entregará do produto da arrecadação dos impostos so...

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Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815290 Direito Tributário

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento). Desse montante, ao Fundo de Participação dos Municípios será destinado:

vinte e três inteiros e cinco décimos por cento.

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento.

vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento.

trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento.

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Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento...
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