Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 826

Q846470

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846470 Direito Tributário

A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é que

A

as imunidades estão expressamente previstas na CF e nas leis; e as isenções se referem a fatos não abrangidos pela hipótese de incidência.

B

as imunidades estão previstas na CF; e as isenções, no texto infraconstitucional.

C

as isenções estão previstas na CF; e as imunidades, no texto infraconstitucional.

D

as imunidades se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as isenções, ao elemento objetivo do fato gerador.

E

as isenções se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as imunidades, ao elemento objetivo do fato gerador.

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Q846469

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846469 Direito Tributário

Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de

A

ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.

B

ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.

C

taxa referente a um serviço prestado à União.

D

taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.

E

IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.

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Q846456

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846456 Direito Tributário

Afonso, que tem débito com a fazenda pública de seu estado e possui precatório a receber de empresa pública desse estado, a qual presta atividades típicas de Estado, terá cinquenta e cinco anos de idade no momento da execução do referido débito.

Nessa situação hipotética,

A

o abatimento do débito de Afonso do valor do precatório poderá ser promovido pela fazenda pública estadual independentemente de lei específica sobre o ato.

B

Afonso não poderá ter preferência na ordem de pagamento do precatório em razão de sua idade quando da expedição do precatório.

C

será possível o fracionamento de precatório, caso Afonso venha a cumprir o requisito etário previsto na CF.

D

caso seja feita a cessão de crédito do precatório, o cessionário poderá gozar da preferência etária eventualmente concedida a Afonso.

E

o retardamento em determinar a inclusão do precatório no orçamento ensejará recurso à corte especial do tribunal, tendo em vista se tratar de ato judicial do presidente do órgão.

Q846168

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis |

Q846168 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre

A

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

B

o valor dos depósitos bancários relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

C

o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

as exportações de serviços para o exterior do país.

E

o serviço proveniente do exterior.

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Q846166

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis |

Q846166 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados.

Assinale a opção que indica um tributo não vinculado.

A

Taxas.

B

Impostos.

C

Contribuições de melhoria.

D

Contribuições sociais.

E

Empréstimos compulsórios.

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Q845903

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |

Q845903 Direito Tributário

Os impostos se configuram como uma espécie de tributo e possuem diversas peculiaridades quando de sua constituição e cobrança. Sobre os impostos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

O imposto territorial urbano (IPTU) é cobrado pelo governo do Estado e sua receita é estritamente vinculada ao fomento das atividades educacionais

B

Na cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) pode se verificar o fenômeno da substituição tributária, ato em que um dos sujeitos ativos da relação tributária assume a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto

C

O imposto sobre grandes fortunas foi instituído de forma escalonada, contemplando diferentes alíquotas para faixas diversas de capital. Nos casos de valores em poupança até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a alíquota é de 12,3%

D

A cobrança do Imposto de Renda de pessoas físicas (IRPF) se faz após a fiscalização realizada pelo órgão da Receita Federal, que afere a alíquota do imposto devido

E

O imposto sobre importação de produtos estrangeiros se verifica apenas nos casos em que os bens transportados ao Brasil não constem da relação instituída em tratado bilateral ou multilateral firmado pelo Governo Federal com outros países

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Q845902

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |

Q845902 Direito Tributário

As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune a obrigação tributária:

A

Atos perpetrados por Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

B

Patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

C

Comércio realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista

D

Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de empregados

E

Renda e serviços de templos de qualquer culto

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Q845901

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |

Q845901 Direito Tributário

Sobre o tema “competência para legislar em matéria tributária”, analise os itens a seguir:

I. É concorrente a competência para legislar sobre matéria tributária, cabendo à União, Estados e Municípios instituírem modalidades diversas de tributos, nos limites que lhe são conferidos pela Constituição Federal.

II. A competência tributária detém característica de indelegabilidade, ou seja, não pode um ente político delegar sua atribuição a outro, mesmo que em virtude de lei, sendo que a repartição de receitas não gera a perda da competência tributária.

III. A União detém a competência para criar impostos diferentes daqueles previstos na Constituição, desde que o faça por meio da aprovação de lei complementar e este não seja cumulativo, bem como o fato gerador e a base de cálculo sejam próprios e distintos daqueles previamente discriminados na Carta Republicana.

IV. A União é o único ente que possui competência extraordinária em matéria tributária, podendo criar impostos em caso de guerra externa ou na sua iminência.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I é correto

B

I e III são incorretos

C

Apenas II e IV são incorretos

D

I, II e IV são incorretos

E

I, II, III e IV são corretos

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Q845174

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845174 Direito Tributário

Quanto à defesa do devedor, segundo a disciplina da execução fiscal,

A

é admitida a reconvenção.

B

é admitida a compensação.

C

são admitidas as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos a serem arguidas como matéria preliminar e processadas e julgadas com os embargos.

D

na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecante para instrução e julgamento.

E

se os embargos versarem sobre matéria de direito, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento no prazo de 30 dias.

Q845173

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845173 Direito Tributário

Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido, é correto afirmar que na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos

A

com garantia real.

B

com privilégio especial.

C

com privilégio geral.

D

quirografários.

E

subordinados.

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Q845172

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845172 Direito Tributário

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

A

seletividade.

B

uniformidade jurídica da tributação.

C

vedação do confisco.

D

capacidade contributiva.

E

generalidade.

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Q845171

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845171 Direito Tributário

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor

A

na data de sua publicação.

B

30 dias após a sua publicação.

C

na data nelas prevista.

D

45 dias após a sua publicação.

E

a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.

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Q845170

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845170 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, determinadas pessoas que a lei especifica, dentre as quais

A

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B

o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

C

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

D

o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

E

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

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Q845169

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845169 Direito Tributário

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

B

O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação.

C

O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.

D

A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.

E

A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

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Q845168

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845168 Direito Tributário

A vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, consiste no que a doutrina denomina como

A

isenção.

B

remissão.

C

imunidade.

D

hipótese de não incidência diferida.

E

hipótese de incidência diferida.

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Q845167

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845167 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto da moratória.

A

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos posteriormente à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

C

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido não podendo ser revogada de ofício, ainda que se apure, posteriormente, que o beneficiado não satisfazia as condições quando da concessão do favor.

D

A lei não poderá exigir garantias a serem fornecidas pelo beneficiado tratando-se de moratória concedida em caráter individual.

E

Se houver revogação, nos caso de dolo do beneficiado, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação computa-se para efeito da prescrição do direito de cobrança do crédito.

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Q845166

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845166 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

A

o crédito resta constituído, mas não pode mais ser cobrado porque ultrapassado o prazo para sua exigência.

B

o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.

C

opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.

D

ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação.

E

somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.

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Q845165

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845165 Direito Tributário

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do

A

ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

B

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

C

ISS (Imposto sobre Serviços).

D

ITR (Imposto Territorial Rural).

E

ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).

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Q845164

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845164 Direito Tributário

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de

A

21,5%.

B

22,5%.

C

25%.

D

27,5%.

E

50%.

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Q845163

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845163 Direito Tributário

Considerando o procedimento da execução, assinale a alternativa correta no que respeita à citação.

A

O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou para garantir a execução.

B

A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 dias após a entrega da carta à agência postal.

C

O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 180 dias para devolução ao juízo rogante.

D

O despacho do juiz que ordenar a citação do executado suspende a fluência do prazo prescricional.

E

Sendo pelo correio, caso o aviso de recepção não retorne no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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