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Questões de Concursos

Q926520 Direito Tributário

A Constituição Federal limita a competência tributária de algumas formas, como através da imunidade conferida em algumas hipóteses. Dentre elas, pode-se destacar a imunidade tributária recíproca, que impede que um ente público institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.


Sobre a imunidade tributária recíproca, pode-se afirmar:

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