A Empresa X possui um grande passivo tributário com o Fisco...

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Q992177

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992177 Direito Tributário

A Empresa X possui um grande passivo tributário com o Fisco Municipal, referentes ao ISSQN e ao IPTU que ela deixou de recolher nos últimos três anos. Em razão da grave crise que assola a economia do país, não conseguindo obter capital de giro para fazer frente às suas obrigações, a empresa entra com pedido de falência, que vem a ser decretada pelo juiz competente. Os impostos devidos pela empresa

sujeitam-se ao concurso de credores e habilitação na falência, possuindo preferência sobre os demais créditos.

são considerados créditos extraconcursais, não se sujeitando ao concurso de credores.

podem ser exigidos por meio de execução fiscal, não estando sujeitos ao concurso de credores.

sujeitam-se ao concurso de preferência, devendo ser pagos antes dos créditos da União e dos Estados.

são considerados créditos subordinados e somente podem ser cobrados por meio de execução fiscal.

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