As limitações do poder de tributar previstas no texto consti...

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Q2411868
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,
Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Provas: CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade | CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática |
Q2411868 Direito Tributário

As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:


I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II- utilizar tributo com efeito de confisco;

III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.


Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

Alternativas

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