Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 513

Q4010218

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010218 Direito Tributário

A obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não há possibilidade de converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q4010217

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010217 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações acerca da classificação de tributos quanto à finalidade e quanto à vinculação a atividade estatal, e assinale a alternativa CORRETA:

A

Tributos extrafiscais, como o IPI, são vinculados e utilizados para intervenções diretas na economia por meio da manipulação de suas alíquotas.

B

Tributos não vinculados, como as taxas, têm como finalidade o financiamento de serviços públicos singulares, conhecidos como uti singuli.

C

As contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA são consideradas tributos fiscais, pois servem para financiar as atividades gerais do Estado.

D

Tributos fiscais, como o ISS, ICMS e IR, visam abastecer os cofres públicos sem uma destinação específica previamente definida.

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Q4010215

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010215 Direito Tributário

Sobre as Limitações ao Poder de Tributar e o disciplinamento jurídico de tais competências, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os princípios tributários presentes na Constituição Federal servem para ampliar a área de atuação fiscal do Estado.

B

As limitações ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições.

C

As limitações ao poder de tributar existem para proteger o Estado contra os excessos de exação e assegurar o exercício de seus direitos e deveres.

D

As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pelo próprio contribuinte para evitar uma carga tributária insuportável.

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Q4010213

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010213 Direito Tributário

Associe as categorias ou posições de indivíduos ou entidades que, são solidariamente responsáveis pelo pagamento de tributos em determinadas situações, caso o contribuinte principal não possa cumprir a obrigação apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2, em seguida assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

Coluna 1:
1. Inventariante.
2. Síndico.
3. Tabeliães.

Coluna 2:
A. Responsável pelos tributos devidos sobre atos praticados por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
B. Tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
C. Tributos devidos pelo espólio.

A

1-C, 2-B, 3-A.

B

1-B, 2-C, 3-A.

C

1-C, 2-A, 3-B.

D

1-B, 2-A, 3-C.

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Q4010212

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010212 Direito Tributário

Referente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

Hipóteses em que o Fisco ainda pode utilizar de quaisquer meios coercitivos para a exigir o tributo supostamente devido.

B

Representa um respaldo dado ao contribuinte nas situações em que o valor devido e, por extensão, a preocupação das autoridades fiscais é plenamente assegurado através de um depósito em espécie.

C

É uma garantia conferida ao contribuinte nos casos em que foi conferido algum prazo ordinário para o pagamento do tributo.

D

Trata-se de um respaldo oferecido ao contribuinte nas situações em que, seja por vias administrativas ou judiciais, existe certeza sobre a legitimidade daquilo que é exigido.

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Q4010211

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010211 Direito Tributário

Associe as modalidades de lançamento apresentadas na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2, em seguida assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

Coluna 1:
1. Lançamento de ofício ou direto.
2. Lançamento por declaração ou misto.
3. Lançamento por homologação.

Coluna 2:
A. Modalidade onde o sujeito passivo fornece as informações através de um formulário, e o Fisco, com base nessas informações, calcula o tributo devido e notifica o contribuinte para o pagamento.
B. Modalidade que, em geral, é iniciada e concluída pelo Fisco sem a intervenção do sujeito passivo, sendo utilizada principalmente quando o Fisco detém os elementos necessários para efetuar o lançamento.
C. Também chamado equivocadamente de "autolançamento", nesta modalidade, o contribuinte calcula e paga o tributo sem a intervenção imediata do Fisco, mas o pagamento só se considera definitivo após a homologação pela autoridade administrativa.

A

1-A, 2-B, 3-C.

B

1-C, 2-A, 3-B.

C

1-B, 2-A, 3-C.

D

1-B, 2-C, 3-A.

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Q4010208

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010208 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário do Município de Mondaí/SC, o servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação. Quanto ao auto de infração é CORRETO afirmar que:

A

Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

B

Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

C

Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

D

Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário prazo indeterminado, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

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Q4010036

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |

Q4010036 Direito Tributário

Conforme lei complementar Nº 116/2003, a alíquota mínima e máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de:

A

1,99% e 5%.

B

2% e 5%.

C

5% e 7%

D

2,5% e 7%

E

1,9% e 5%

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Q4007645

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007645 Direito Tributário

Como ferramentas que buscam orientar e diminuir dúvidas inerentes ao Direito Tributário Brasileiro, podemos citar os princípios constitucionais do Direito Tributário. Nesse sentido, são princípios constitucionais do Direito Tributário:

A

Irretroatividade.

B

Anterioridade.

C

Capacidade contributiva.

D

Liberdade de tráfego.

E

Finalidade.

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Q4007460

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007460 Direito Tributário

Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?

A

Medida Provisória.

B

Lei Ordinária.

C

Decreto.

D

Decreto Lei.

E

Lei Complementar.

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Q4007456

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007456 Direito Tributário

Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do serviço prestado, nos termos da LC 116/03:

A

unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

B

execução de música.

C

serviço de agenciamento.

D

instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.

E

serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

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Q4007455

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007455 Direito Tributário

Em setembro de 2020 foi publicada a lei que majorou a alíquota do IPI dos veículos automotores. A partir de quando os carros começaram a ser vendidos mais caros?

A

Novembro de 2020.

B

Janeiro de 2021.

C

Dezembro de 2020.

D

Outubro de 2021.

E

Setembro de 2021.

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Q4007454

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007454 Direito Tributário

A União poderá instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante:

A

Lei Ordinária.

B

Medida Provisória.

C

Decreto.

D

Resolução.

E

Lei Complementar.

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Q4007453

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007453 Direito Tributário

Assinale o princípio correspondente a “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”:

A

Igualdade.

B

Reserva legal.

C

Uniformidade tributária.

D

Capacidade Contributiva.

E

Vedação de confisco.

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Q4007450

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007450 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o crédito tributário.

A

A moratória aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro.

B

O crédito tributário decorre da obrigação principal e acessória.

C

O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

D

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

E

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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Q4007449

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007449 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário:

A

Moratória.

B

Parcelamento.

C

Transação.

D

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

Depósito do seu montante integral.

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Q4007447

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007447 Direito Tributário

Texto associado

Durante uma fiscalização tributária na Indústria ABC, localizada em Goiás, que apura o seu IRPJ sob o regime de Lucro Real e as contribuições (PIS/Cofins) pelo regime não cumulativo, o Fiscal se deparou com uma nota fiscal de venda emitida para a Indústria XPTO, localizada em Minas Gerais e optou por conferir os tributos incidentes na operação. Para isso, foram consideradas as seguintes informações:

Valor líquido da mercadoria: 2.350,00

Alíquota interna do ICMS da Indústria X: 17%

Alíquota interna do ICMS da Indústria Y: 18%

Alíquota interestadual: 12%

Alíquota do IPI: 5%

Alíquota do PIS: 1,65%

Alíquota da Cofins:7,6%

Assinale o imposto que incide sobre a prestação de serviço:

A

CSLL.

B

IPVA.

C

ISSQN.

D

ITR.

E

PIS.

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Q4007442

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007442 Direito Tributário

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

A

A descrição do fato.

B

A disposição legal infringida.

C

A penalidade aplicável.

D

O local, a data e a hora da lavratura.

E

O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.

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Q4007441

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007441 Direito Tributário

Em relação à fiscalização tributária, assinale a opção correta:

A

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou decreto.

B

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

C

Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

D

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

E

Os prazos do processo administrativo fiscal serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e do vencimento.

Q4006640

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q4006640 Direito Tributário

Sobre Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

B

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana ou rural do Município.

C

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano e, para os imóveis concluídos no decorrer do exercício, na data da sua conclusão

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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