Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 503

Q2035781

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035781 Direito Tributário

Assinale a opção que indica o percentual a que os Estados e o Distrito Federal terão direito a título de repartição das receitas tributárias oriundas da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A

21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

B

22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C

22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

D

22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e nenhum percentual das respectivas exportações de produtos industrializados.

E

21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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Q2031669

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031669 Direito Tributário

Rafael Gomes teve um veículo histórico e de coleção com 22 anos de fabricação, furtado em abril de 2022, mas ele conseguiu a recuperação e a devolução do carro em julho de 2022.
Em relação ao caso, assinale a opção que indica corretamente se haverá algum tipo de isenção do IPVA.

A

Não, pois o veículo foi encontrado e devolvido.

B

Não, por veículos históricos e de coleção estarem obrigados ao recolhimento do IPVA.

C

Sim, terá isenção pelo ano inteiro.

D

Sim, por ser veículo histórico e de coleção já está isento, a partir de 20 anos de fabricação.

E

Sim, apenas do período entre a data do furto e a devolução ao proprietário.

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Q2031664

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031664 Direito Tributário

A sociedade empresária Gazeta Sempre Extra detém um jornal com circulação diária. Ela adquiriu peças sobressalentes para suas máquinas, com a finalidade de evitar problemas em caso de defeitos em alguma delas, especialmente os finais de semana.
A sociedade empresária terá de pagar o ICMS sobre tais peças?

A

Sim, pois a imunidade constitucional só abrange a circulação de jornais.

B

Não, pois sobre tal operação não incide ICMS.

C

Sim, pois houve circulação de mercadorias.

D

Não, pois a Constituição Federal garante imunidade para tais peças.

E

Sim, desde que a circulação diária não atinja 5000 (cinco mil) exemplares.

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Q2031663

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031663 Direito Tributário

Nas Execuções Fiscais, à luz da Lei nº 6.830/1980, o despacho inicial do juiz não importa em ordem para

A

citação.

B

interrupção da prescrição quando ordenada a citação.

C

arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se oculta.

D

penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia.

E

registro da penhora ou do arresto, com obrigação de pagamento de custas ou outras despesas.

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Q2031662

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031662 Direito Tributário

A legislação tributária brasileira prevê o depósito do montante integral do tributo e sua consignação em pagamento.
Assinale a opção que indica as diferenças entre essas modalidades.

A

O depósito do montante integral suspende o crédito tributário e a consignação o extingue; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.

B

A consignação pode versar sobre créditos que o consignante não se propõe a pagar, porque ainda pretende impugnar a validade desses créditos.

C

O depósito integral e a consignação em pagamento extinguem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.

D

O depósito integral extingue o crédito tributário e a consignação só o suspende.

E

O depósito integral e a consignação em pagamento suspendem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou de penalidade.

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Q2031661

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031661 Direito Tributário

A sociedade empresária Somente Imóveis, administradora de imóveis de terceiros, foi intimada de forma escrita pela Receita Federal a prestar informações referentes aos aluguéis pagos a um dos seus clientes, que possui 6 (seis) apartamentos por ela administrados.
A sociedade empresária procurou um advogado que a aconselhou a não responder e assim ela agiu.
Sobre a hipótese narrada, à luz do CTN, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade empresária está correta, porque envolve sigilo bancário e só o BACEN ou ordem judicial podem obrigá-la a prestar tais informações.

B

A sociedade empresária não está correta, desde que no contrato com o cliente não exista cláusula vedando o fornecimento dessas informações.

C

A sociedade empresária está correta, porque o pedido da Receita Federal é ilegal.

D

A sociedade empresária não está correta, porque ela está obrigada a prestar todas as informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

E

A sociedade empresária está correta, porque envolve sigilo bancário e só o Judiciário pode obrigá-la a prestar tais informações.

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Q2031660

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031660 Direito Tributário

A Procuradoria da Fazenda de Minas Gerais teve acesso às provas de que João Felisberto, notificado para pagamento de uma multa tributária de ITCD, passou a colocar seus bens em nome de terceiros, ainda dentro do prazo para pagamento da multa.
Assinale a opção que indica a medida judicial tributária que deve ser proposta.

A

Execução Fiscal com Pedido de Liminar.

B

Ação Anulatória dos negócios jurídicos realizados.

C

Mandado de Segurança.

D

Medida Cautelar Fiscal.

E

Ação de Cancelamento no Registro de Imóveis.

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Q2031659

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031659 Direito Tributário

Uma Igreja aluga seu estacionamento para uma sociedade empresária administrá-lo, recebendo um valor fixo mensal que é usado para custear as despesas com pessoal, luz e água.
A Igreja foi comunicada que, a partir de agosto de 2023, a Prefeitura da cidade irá cobrar IPTU desse estacionamento.
Assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser proposta pela Igreja, antes da vigência da lei.

A

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo.

B

Ação de Representação de Inconstitucionalidade.

C

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.

D

Exceção de pré-executividade.

E

Ação Anulatória.

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Q2031658

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031658 Direito Tributário

Acerca da medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992, relevante instrumento de auxílio ao Fisco, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são os únicos legitimados a instaurar o procedimento cautelar fiscal.
( ) Não é possível que o requerimento da medida cautelar fiscal preceda a constituição do crédito tributário.

( ) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado em relação tanto à Dívida Ativa Tributária como à Dívida Ativa Não-Tributária.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e F.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q2031657

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031657 Direito Tributário

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento essencial para a propositura da ação de execução fiscal.
A respeito de tal certidão e de sua relação com a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O valor da causa na ação de execução fiscal será o da dívida constante da CDA, com os encargos legais.
( ) A ausência de CDA na petição inicial da ação de execução fiscal pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade.
( ) Até a decisão de primeira instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e F.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q2031656

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031656 Direito Tributário

Júlio Peçanha teve, em uma execução fiscal proposta contra ele, a penhora de um automóvel. Os embargos por ele apresentados foram rejeitados. A Fazenda Nacional, dias antes do leilão, adjudicou o bem pelo valor da avaliação.
Sobre a conduta da Fazenda Nacional, Júlio

A

pode se opor, afinal o valor alcançado no leilão pode ser maior.

B

pode se opor, pois a Fazenda Nacional só poderia adjudicar após o primeiro leilão sem interessados.

C

não pode se opor, pois a Fazenda Nacional pode adjudicar pelo valor da avaliação, antes do leilão.

D

pode se opor, pois a Fazenda Nacional só poderia adjudicar após o segundo leilão sem interessados.

E

não pode se opor, desde que a Fazenda Nacional prove que o valor é igual ao da melhor oferta.

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Q2031655

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031655 Direito Tributário

Álvaro Nogueira fez sua declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2019 e não declarou valores recebidos a título de pareceres contábeis por ele emitidos para algumas sociedades empresárias.

Assinale a opção que indica como deve ser feito o lançamento do tributo referente a tais valores.

A

Por depender de informações do contribuinte, apenas por ele, por meio de Declaração Retificadora.

B

Por meio de declaração retificadora do contribuinte e revisão da Administração, quando provocada pelo interessado.

C

Por meio de revisão de ofício pela Administração, após o prazo de cinco anos da homologação.

D

Por meio de revisão de ofício pela Administração, se comprovada omissão em relação a tais valores, dentro do prazo de homologação.

E

O contribuinte deve ser intimado para que ele retifique sua declaração.

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Q2031333

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031333 Direito Tributário

Marisa Pedroso recebeu como beneficiária do seu falecido marido, Antônio Pedroso, uma previdência privada com seguro de vida realizados no mesmo contrato.
Sobre a incidência do ITCD sobre tais valores, assinale a afirmativa correta.

A

Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.

B

Incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros com rendimentos e também nos valores recebidos a título de seguro de vida.

C

Não incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos e nem sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.

D

Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros sem os respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.

E

Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.

Q2031322

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031322 Direito Tributário

A Sociedade Empresária Mar&Sea desenvolve atividade de pesca de crustáceos, moluscos e peixes, atuando em alto mar e fazendo entregas em diversos Estados da federação.
Para fins da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, considera-se o local da operação ou da prestação

A

o do Estado em que está localizado o adquirente, inclusive consumidor final.

B

o de desembarque do produto.

C

onde tenha se iniciado a prestação.

D

o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto.

E

o do estabelecimento do remetente ou onde tive início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.

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Q2031321

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031321 Direito Tributário

A Sociedade Empresária TOPHIGH atua na formulação de combustíveis, produzindo gasolina e óleo diesel por meio de mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos. Assinale a opção que indica corretamente a situação da empresa em relação ao ICMS.

A

Não é contribuinte, por apenas fazer a mistura de combustíveis de forma mecânica.

B

Não é contribuinte, por não ser importadora de combustíveis.

C

É contribuinte solidária em relação às refinarias.

D

É contribuinte subsidiária em relação às refinarias.

E

É contribuinte do ICMS.

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Q2031320

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031320 Direito Tributário

O produtor rural Dirceu da Silva faz parte da Cooperativa de Produtores de sua cidade no interior de Minas Gerais.
Assinale a opção que indica como deve ser recolhido o ICMS devido nas suas remessas de produtos.

A

O ICMS fica suspenso e será recolhido pelo destinatário quando da saída subsequente, esteja sujeita ou não ao pagamento do tributo.

B

O ICMS deve ser recolhido pelo produtor na remessa.

C

O ICMS fica suspenso e será recolhido pelo destinatário quando da saída subsequente, desde que esteja sujeito ao pagamento do tributo.

D

Esta operação está isenta de ICMS.

E

O ICMS deverá ser recolhido pela própria Cooperativa ao receber os produtos.

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Q2031319

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031319 Direito Tributário

A Sociedade Empresária GrowEver aderiu ao Simples Nacional em 2016 e, no mês de agosto de 2022, acabou extrapolando em 15% (quinze por cento) o limite de receita bruta para as Empresas de Pequeno Porte, apenas vendendo para o mercado nacional.
Assinale a opção que indica o que a Sociedade Empresária deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal.

A

Sua exclusão do Simples Nacional em setembro de 2022 por ter extrapolado o limite de receita bruta em mais de 10%

B

O prazo de readequação da receita bruta até agosto de 2023.

C

Sua exclusão do Simples Nacional em janeiro de 2023 por ter extrapolado o limite de receita bruta em menos de 20%.

D

A extrapolação dos limites e se submeter a novas alíquotas.

E

Só ter receitas do mercado nacional, o que impedirá sua exclusão do Simples Nacional.

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Q2031318

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031318 Direito Tributário

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pela diversidade de situações possíveis e principalmente por tratar de circulação por Estados membros distintos, tem regras específicas sobre o momento da ocorrência do fato gerador.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma dessas regras

A

A transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

B

A entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado.

C

A saída de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final, contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.

D

O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

E

O ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

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Q2031317

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031317 Direito Tributário

A característica e a facilidade do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de tributos.
Sobre os tributos que serão recolhidos neste documento único, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador e o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

B

O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, exceto o incidente na importação de bens e serviços e a contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

C

A contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação de bens e serviços e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

D

A contribuição previdenciária patronal de prestação de serviços advocatícios e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

E

O imposto sobre a Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

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Q2031316

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031316 Direito Tributário

O ICMS, responsável por grande parte da arrecadação dos Estados, incide sobre

A

as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

B

as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

C

os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

D

a entrada de bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

E

as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

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