O instituto pelo qual a lei, nas condições que vier a estab...

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Q3245042
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Transação ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |
Q3245042 Direito Tributário
O instituto pelo qual a lei, nas condições que vier a estabelecer, faculte que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, venham a celebrá-la objetivando o término de eventual litígio e consequente extinção do crédito correspondente denomina-se
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