Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1177

Q254209

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254209 Direito Tributário

Sobre o ISQN é correto afirmar:

A

É imposto compartilhado entre estados e municípios.

B

O município detém total autonomia para instituir as hipóteses de incidência.

C

A alíquota do ISQN não poderá ser superior a 5% do preço do serviço.

D

Sob pena de extinção do crédito tributário, o município tem prazo de cinco anos para inscrever em dívida ativa o ISQN não pago.

E

Incide sobre a prestação de serviços de telecomunicação.

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Q254208

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254208 Direito Tributário

Em relação a imunidades e isenções tributárias, assinale a alternativa correta:

A

Não incide IPTU sobre imóvel de propriedade de partido político.

B

A imunidade pode ser concedida por decreto do prefeito, desde que autorizado pela Câmara de Vereadores.

C

Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que concedem isenção tributária.

D

Os Estados detêm total autonomia para conceder isenção de ICMS.

E

O princípio da igualdade tributária (CR, art. 150, II) impede a concessão de isenção de IPTU a grupos determinados de pessoas.

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Q254207

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254207 Direito Tributário

No que se refere à taxa, é INCORRETO afirmar:

A

É um tributo vinculado.

B

Somente pode ser instituída pelos municípios.

C

Os municípios não detêm total autonomia para definir sua base de cálculo.

D

Possui como características a especificidade e a divisibilidade.

E

Não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

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Q254206

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254206 Direito Tributário

São impostos da competência dos municípios:

A

ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) e ISQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza).

B

ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), IPTU (imposto predial e territorial urbano) e ITBI.

C

IPTU e ITR (imposto sobre propriedade territorial rural).

D

ITCMD (transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) e ISQN.

E

ISQN e IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores).

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Q213868

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213868 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

É contribuinte do ICMS a pessoa jurídica que realize, com habitualidade, operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

É contribuinte do ICMS a pessoa física que, mesmo sem habitualidade e pretensão comercial, aliene mercadoria adquirida em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

C

O contribuinte do ICMS, pessoa física ou jurídica, se caracteriza pela prática de atos de comércio, ainda que sem objetivo comercial.

D

É contribuinte do ICMS, a empresa que pratique atividade exclusiva de construção civil, porque, na obra há prestação de serviço com comercialização de mercadorias.

E

Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa física que pratica habitualmente atos de comércio, ainda que não inscrita no cadastro de contribuinte.

Q213865

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213865 Direito Tributário

O ICMS é não-cumulativo. A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da não-cumulatividade, no ICMS, autoriza a compensação do crédito de qualquer imposto anteriormente cobrado nas operações de que tenha resultado a entrada da mercadoria no estabelecimento.

B

É assegurado o crédito do ICMS incidente nas operações anteriores ainda que as operações subseqüentes sejam isentas ou não tributadas, ficando, nessa situação, acumulado o crédito para aproveitamento oportuno, em outras operações.

C

O contribuinte pode aproveitar o ICMS devido para o Estado de Mato Grosso e incidente sobre a aquisição interestadual de bem para integrar o seu ativo permanente, apurado com base na diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.

D

Se a mercadoria entrada no estabelecimento, mediante operação tributada pelo ICMS, for objeto de saída com base de cálculo reduzida, a lei estadual pertinente exige o estorno do crédito do ICMS anteriormente cobrado na mesma proporção da redução.

E

Tratando-se de princípio constitucionalmente assegurado, a lei estadual mato-grossense não impõe qualquer restrição temporal à compensação do ICMS anteriormente cobrado nas operações de entrada de mercadoria no estabelecimento.

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Q213859

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213859 Direito Tributário

A respeito do ITCD, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador do referido imposto ocorre exclusivamente na hipótese de herança de bens imóveis.

B

O imposto incide em transmissões causa mortis ou doações cujos legatários ou donatários sejam templos de qualquer culto, independente de qualquer condição.

C

O imposto incide, também, sobre os rendimentos dos bens do espólio após o falecimento do autor da herança, mas desde que sejam anteriores à abertura do inventário.

D

Para definir o sujeito ativo do ITCD, considera-se o Estado onde se processa o inventário.

E

São isentas do ITCD as verbas de natureza trabalhista deixadas pelo autor da herança, reconhecidas em processo judicial.

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Q213858

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213858 Direito Tributário

Com relação às Garantias e Privilégios do crédito tributário é correto afirmar.

A

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário a inscrito em dívida ativa.

B

Na hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens a penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

C

A indisponibilidade de bens e direitos do devedor que devidamente citado não oferecer bens para penhora será transmitida por carta com aviso de AR, exclusivamente, para os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

D

O concurso de preferência somente se verifica na ordem dos entes políticos observando a relação, inicialmente a União, Municípios, Estados e Distrito Federal.

E

O crédito tributário prefere a qualquer outro, observando somente o concurso de preferência.

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Q213857

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213857 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, além de outras hipóteses, seriam causas de suspensão do crédito e de extinção do crédito, respectivamente.

A

Moratória e depósito do montante integral.

B

A concessão de tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança.

C

A compensação e a prescrição.

D

Dação em pagamento e transação.

E

A concessão de tutela antecipada e conversão do depósito em renda.

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Q213856

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213856 Direito Tributário

Com relação à anistia, o Código Tributário Nacional faz menção que.

A

Somente será concedida em caráter limitado.

B

A anistia concedida limitadamente não necessita de despacho da autoridade em função do interessado não precisar preencher requisitos.

C

Abrange as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a concede.

D

É uma das causas de suspensão do crédito tributário.

E

É efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho a autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao interessado.

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Q213855

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213855 Direito Tributário

A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário e, assim, é correto afirmar.

A

A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

B

A isenção deve ser extensiva às taxas e contribuições de melhoria relativas ao contribuinte beneficiado.

C

A isenção abrange os fatos ocorridos até a edição da lei que a discipline.

D

A isenção em caráter geral é efetiva por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado.

E

A isenção independe de forma de concessão, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

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Q213854

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213854 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional é incorreto afirmar.

A

O termo de inscrição de dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor e os responsáveis, seus domicílios e residências; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem do crédito e as disposições de lei em que se funda; a data da sua inscrição; número do processo administrativo que originou o crédito.

B

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feito por certidão negativa, expedida a requerimento do interessado.

C

As omissões constantes na certidão de dívida ativa podem ser sanadas até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

D

Inexiste a possibilidade de certidão positiva com efeitos de negativa ante a liquidez e certeza do crédito tributário mesmo tendo a exigibilidade suspensa decorrente de penhora, por falta de previsão legal.

E

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constítuida em favor do fisco.

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Q213853

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213853 Direito Tributário

Com relação à Dívida Ativa, analise as afirmações.
I Somente se inscrevem em dívida ativa créditos tributários.
II A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
III Os créditos inscritos em dívida ativa e não executados prescrevem em cinco (5) anos.
IV Tem efeito de prova pré-constituída, sendo sua presunção absoluta, cabendo ao sujeito passivo realizar prova para desconstituir.
V A cobrança judicial da dívida ativa caberá ao representante judicial do ente político, que o fará através de petição inicial do processo executivo, juntando a Certidão de Dívida Ativa devidamente preenchida.
Assinale a alternativa em que todos os itens estão corretos.

A

I II IV

B

II III V

C

II III IV

D

I III IV

E

I II V

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Q213852

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213852 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

O lançamento realizado e notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado através da impugnação desse.

C

O lançamento reporta-se da data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.

E

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros quando um ou outro na forma da legislação tributária prestar informações à autoridade administrativa sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação.

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Q213851

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213851 Direito Tributário

O texto constitucional previsto no § 7º do art. 150 da CF diz que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.
Sobre esse texto, é correto afirmar.

A

Que se trata do regime de substituição para trás.

B

Que fica assegurada ao contribuinte a restituição se o fato gerador presumido vier a ocorrer em valor inferior ao pré-estabelecido.

C

O direito à restituição é garantido em caso de não ocorrência do fato gerador por parte do contribuinte.

D

Trata-se de hipótese de responsabilidade na modalidade de sucessão.

E

Um privilégio relativo ao crédito tributário e um benefício ao contribuinte.

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Q213850

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213850 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

O direito à restituição do crédito tributário extingue com o decurso do prazo de cinco (5) anos.

B

A ocorrência da decadência seria um dos fatores que impediria o fisco de lançar o tributo devido.

C

A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, se transferiu a terceiro, estar autorizado por este a recebê-la.

D

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

E

Prescreve em cinco (5) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar o pedido de restituição.

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Q213849

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213849 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

A

Remissão.

B

Compensação.

C

Prescrição.

D

Parcelamento do crédito tributário.

E

Dispensa do cumprimento da obrigação principal e acessória.

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Q213848

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213848 Direito Tributário

Assinale a alternativa que completa a afirmativa abaixo.
“As Limitações Constitucionais se constituem um ‘freio’ ao poder de tributar de cada ente político e, assim, podemos afirmar que abrangem”:

A

os princípios constitucionais, as imunidades e resoluções do Senado Federal.

B

somente os princípios constitucionais.

C

somente as regras de imunidade previstas pela Constituição.

D

somente a isenção.

E

as normas contidas pela legislação ordinária de cada ente político somente.

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Q213847

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213847 Direito Tributário

Com relação ao tributo estadual – ICMS – é correto afirmar.

A

Deverá incidir sobre bens e mercadorias importados do exterior por pessoa física ou jurídica, não incluindo a aquisição por meio de “leasing”.

B

Deverá incidir sobre bens e mercadorias importados do exterior por pessoa física ou jurídica, incluindo a aquisição por meio de “leasing”.

C

Deve incidir em operações que destinem mercadorias ao exterior sob pena de abrir mão de receita fiscal.

D

Deverá incidir sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, dele derivados e energia elétrica.

E

Não será observado o princípio da não cumulatividade quando as operações tenham iniciado em outro Estado e estejam vinculadas com prestação de serviços.

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Q213846

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213846 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O Senado Federal através de resolução aprovada por maioria simples de seus membros, fixará as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativos aos impostos dos Estados e do Distrito Federal.

B

Com relação ao imposto extraordinário no caso de guerra externa, o princípio da anterioridade e legalidade devem ser observados.

C

A Constituição Federal prevê que a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o valor total da obra e o valor da melhoria alcançada e, que previamente seja precedida de referendo popular na comunidade para sua efetivação.

D

A taxa poderá ter como base de cálculo o imposto devido, mas não incidirá sobre eventuais contribuições de melhoria.

E

As operações e prestações de bens e serviços destinadas a consumidor final localizado em outro Estado da federação deverá ser adotado o critério da alíquota interna para cobrança do imposto, quando, o destinatário não for contribuinte do referido imposto.

Questões de Concurso Sobre direito tributário

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