Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1126

Q95676

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |

Q95676 Direito Tributário

Texto associado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

Certo

Errado

Q95288

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95288 Direito Tributário

Acerca de limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Resta inatacável o princípio da legalidade a reavaliação econômica do valor venal do imóvel por meio de decreto para fins de cobrança do IPTU, uma vez existente lei anterior estabelecendo o valor do bem.

B

Ofende ao princípio da legalidade lei estadual que estabelece a observância da alíquota máxima estabelecida pelo Senado Federal para cobrança do ITBI.

C

A imunidade compreende aspectos objetivos e subjetivos, sendo que os últimos, para gerarem efeitos, devem ser estabelecidos por lei do ente tributante.

D

A imunidade tributária não compreende o escritório e a residência dos membros de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

E

Por não importar em imposição tributária, mas de benefício fiscal, a redução da base de cálculo do ICMS independe de lei.

Q95287

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95287 Direito Tributário

Quanto a impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa correta.

A

O Estado poderá editar lei instituindo a incidência de ICMS sobre a circulação de veículo automotor, estabelecendo que o percentual de 0,5% será destinado ao DETRAN para aplicação no programa de combate à violência no trânsito.

B

Considere que um município tenha editado lei criando o serviço de fiscalização de regularidade ambiental e estabelecido o pagamento de taxa em valor certo a ser pago pelos que mantinham quiosques na beira de um sítio de preservação ambiental. Nessa situação, como não tem recursos para custear as ações a serem desenvolvidas, poderá efetuar a cobrança das taxas nos dois anos anteriores ao início das fiscalizações.

C

O Distrito Federal poderá estabelecer taxa de coleta de lixo, incidente sobre o serviço público de coleta de lixo, destinando sua arrecadação à pesquisa de reciclagem e reaproveitamento dos detritos jogados na natureza.

D

Com as modificações inseridas pela Constituição Federal de 1988, tornou-se necessária a demonstração da valorização do imóvel para cobrança da contribuição de melhoria, face às dificuldades apresentadas para o cálculo de referido imposto.

E

O Distrito Federal poderá instituir validamente taxa de fiscalização cujo valor a ser pago seja definido de acordo com o faturamento do contribuinte, em tabela progressiva.

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Q95286

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95286 Direito Tributário

A respeito de sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público com competência para instituição do tributo, podendo, excepcionalmente, estabelecer-se litisconsórcio ativo com o destinatário da arrecadação tributária.

B

A sociedade comercial que adquire mercadoria de empresa que não recolhe o ICMS incidente na respectiva operação é sujeito passivo da obrigação tributária, sempre que lançar o tributo como crédito em seus livros fiscais.

C

Tendo o contrato de locação estabelecido que é obrigação do inquilino o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, este passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária com o município.

D

A celebração de acordo entre duas pessoas, física e jurídica, com objeto lícito e forma prescrita em lei atribuindo sujeição passiva da obrigação tributária a uma delas gera seus jurídicos efeitos, mas não pode ser oponível contra a Fazenda Pública.

E

Havendo duas pessoas jurídicas com sócio participando de ambas as constituições societárias, a Fazenda Pública poderá optar pela sujeição passiva de qualquer delas, para cobrança dos débitos tributários.

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Q95284

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95284 Direito Tributário

Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória de valor para uso de espaço público por estabelecimento comercial. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Essa cobrança é preço público.

B

O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório.

C

A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da Federação; portanto, trata-se de taxa.

D

Os municípios não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para concessão de uso de área pública.

E

Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

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Q95037

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95037 Direito Tributário

Com relação aos tributos e às suas espécies, assinale a opção incorreta.

A

A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, ncentivo e planejamento, nos termos da CF.

B

Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.

D

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.

E

Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.

Q95036

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95036 Direito Tributário

A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.

A

Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.

B

Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.

C

Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.

D

Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.

E

O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.

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Q95035

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95035 Direito Tributário

Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.

A

O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.

B

O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.

C

Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.

D

Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.

E

É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.

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Q95034

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95034 Direito Tributário

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.

B

Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.

C

Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.

D

Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.

E

As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

Q95033

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95033 Direito Tributário

Não extinguem o crédito tributário

A

a conversão do depósito em renda e a decadência.

B

a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.

C

a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.

D

a remissão e a consignação em pagamento.

E

o refinanciamento e a compensação.

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Q95032

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95032 Direito Tributário

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

A

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

B

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

D

A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

E

A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

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Q95031

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95031 Direito Tributário

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário.

B

Há vedação no sentido de que a lei atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Nas infrações conceituadas em lei como crimes, a responsabilidade será pessoal do agente, ainda que praticadas no exercício regular de administração.

D

Os sucessores a qualquer título, mas não o cônjuge meeiro, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.

E

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

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Q95030

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95030 Direito Tributário

A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior.

B

A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.

C

Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se efetive no exercício posterior ao da publicação da lei.

D

É válida a incidência de tributo sobre os patrimônios correspondentes aos templos de qualquer culto, desde que sejam instituídos de maneira uniforme sobre todas as denominações, de modo que não se faça qualquer distinção entre as diversas religiões.

E

É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

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Q95029

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95029 Direito Tributário

No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.

A

Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B

A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União.

C

Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.

E

Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.

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Q94560

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: IPHAN Prova: FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Analista - Contabilidade |

Q94560 Direito Tributário

Os impostos: (1) de importação, (2) sobre a transmissão causa mortis e (3) sobre a transmissão de imóveis intervivos, competem, respectivamente,

A

à União, aos Municípios e aos Estados.

B

aos Municípios, aos Estados e à União.

C

aos Estados, à União e aos Municípios.

D

aos Estados, aos Municípios e à União.

E

à União, aos Estados e aos Municípios.

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Q81158

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81158 Direito Tributário

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

A

O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

B

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.

C

Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.

E

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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Q81157

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81157 Direito Tributário

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A decisão judicial que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.

B

Segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF, a revogação de isenção tributária tem sido equiparada à instituição ou majoração de tributo, só podendo surtir efeitos no exercício financeiro seguinte.

C

A aquisição de mercadorias no mercado interno por pessoa jurídica que possui imunidade tributária deve-se sujeitar à tributação pelo ICMS, ainda que os bens adquiridos passem a integrar o patrimônio da adquirente.

D

A imunidade tributária recíproca prevista na CF não se estende às empresas públicas, ainda que atuem em regime de monopólio, pois tal benesse não é extensível ao setor privado.

E

Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes.

Q81156

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81156 Direito Tributário

Acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a opção incorreta.

A

É vedada a atualização de seu valor por índice de correção estadual.

B

Deve ser calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

C

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.

D

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor devido.

E

É legítima sua incidência no inventário por morte presumida.

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Q81155

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81155 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro admite a instituição de taxa para o custeio de serviços prestados por órgãos de segurança pública, na medida em que tal atividade, por ser essencial, pode ser financiada por qualquer espécie de tributo existente.

B

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

C

O STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais não possuem natureza tributária, uma vez que não se enquadram em nenhuma das espécies tributárias previstas na CF.

D

As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas específicas de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária, sendo certo que as contribuições previdenciárias prescrevem em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF, uma vez que as normas que tratam de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente.

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Q73882

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2009 - BNDES - Profissional Básico - Economia |

Q73882 Direito Tributário

Quando um determinado imposto é criticado por ser regressivo, o princípio tributário no qual a crítica se baseia é o princípio da(o)

A

capacidade econômica do contribuinte.

B

eficiência econômica.

C

neutralidade alocativa.

D

facilidade administrativa.

E

benefício ao contribuinte.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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