Considerando a imunidade tributária recíproca, analise as pr...

Vamos analisar a questão sobre imunidade tributária recíproca, um tema fundamental em Direito Tributário. Essa imunidade está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, e impede que entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrem impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda e serviços.

Agora, vamos examinar cada proposição para entender por que a alternativa correta é a letra D, que afirma que todas as proposições estão corretas:

I - É irrelevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal.
Esta proposição está correta porque a imunidade tributária recíproca é uma proteção ao patrimônio público, independente de monopólios estatais. O objetivo é evitar que os entes federativos se onerem mutuamente.

II - A imunidade tributária recíproca pressupõe o exame da caracterização econômica da atividade como lucrativa ou não, do risco à concorrência e à livre-iniciativa e de riscos ao pacto federativo pela pressão política ou econômica.
Correta. Ao avaliar a imunidade, é importante considerar se a atividade econômica realizada pelos entes federativos compromete o pacto federativo ou a competitividade no mercado.

III - A imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
Correta. A imunidade tributária recíproca se aplica apenas a impostos, conforme a Constituição, não abrangendo taxas ou contribuições.

IV - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica.
Correta. Empresas públicas que exercem atividade econômica não têm o mesmo tratamento imunológico que aquelas que prestam serviços públicos, pois estas últimas atuam em áreas de interesse essencial ao público.

V - A imunidade tributária recíproca não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de interesse público primário, assim, se a sociedade de economia mista visa a distribuição de lucros, tem capacidade contributiva para participar do apoio econômico aos entes federados e não está acobertada pelo tratamento fiscal privilegiado.
Correta. Sociedades de economia mista que buscam lucro não estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca, pois essa imunidade visa proteger atividades que atendam ao interesse público primário.

Portanto, todas as proposições estão corretas, justificando a escolha da alternativa D.

Um exemplo prático: imagine que a União possui um imóvel no qual presta serviços públicos. Este imóvel não pode ser tributado por um município, pois está protegido pela imunidade tributária recíproca. No entanto, se uma empresa pública federal usar o imóvel para fins econômicos, como um hotel, essa atividade não estaria imune, pois visa lucro.

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Gabarito Letra D

Todas certas:

I - É irrelevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal. (STF RE 290956 SP)

II - O alcance da salvaguarda constitucional pressupõe o exame (i) da caracterização econômica da atividade (lucrativa ou não), (ii) do risco à concorrência e à livre-iniciativa e (iii) de riscos ao pacto federativo pela pressão política ou econômica (STF RE 290956 SP)

III - A imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições (STF RE 378144 PR)

IV - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca (STF RE 354897 RS)

V - A imunidade tributária recíproca não se aplica à Petrobrás, pois: 3.1. Trata-se de sociedade de economia mista destinada à exploração econômica em benefício de seus acionistas, pessoas de direito público e privado, e a salvaguarda não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de interesse público primário; 3.2. A Petrobrás visa a distribuição de lucros, e, portanto, tem capacidade contributiva para participar do apoio econômico aos entes federados; 3.3. A tributação de atividade econômica lucrativa não implica risco ao pacto federativo (STF RE 290.956 SP)

bons estudos

Bastava saber que a alternativa V estava correta.

Eu respondi corretamente essa questão pelo fato de saber que a Assertiva V estava correta. Porém, respondi sob protestos em relação à assertiva III que diz que a Imunidade alcança somente impostos e não contribuições o que está incorreto pois As Entidades de Assistencias Social Sem Fim Lucrativos estão imunes também ao pagamento das Contribuições Sociais sobre a Folha de Salários na parte que compreende à Empresa. Se alguém puder me contrapor que o faço para que eu possa dirimir essa dúvida. Obrigado. 

Quem sabe que a diferença entre imunidade genérica e imunidade específica, muito provavelmente errou essa questão.

Item I está desatualizado ou inconsistente.

O STF tem estendido que há imunidade à empresas públicas e a sociedades de economia mista, quando prestadoras de serviços públicos essenciais, especialmente quando em regime de monopólio. São exemplos a ECT, quanto a todas as suas atividades, a Infraero, a Codesp e o GHC. Recentemente, reiterou seu entendimento, decidindo que “a imunidade tributária prevista na alínea ‘a’ do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial”.

Dessa forma, o monopólio estatal da atividade é circunstância que infere na aplicabilidade da imunidade recíproca.