Vamos analisar a questão proposta, que trata sobre a extinção do crédito tributário em decorrência de um recurso administrativo não apreciado dentro do prazo estabelecido por lei estadual.

Tema central: A questão aborda a competência legislativa dos estados em matéria de direito tributário e a possibilidade de uma lei estadual regular a decadência e a extinção do crédito tributário.

Legislação Aplicável: O Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos 173 e 174, trata da decadência e da prescrição do crédito tributário, estabelecendo normas gerais que devem ser observadas em todo o território nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, incumbe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre legislação tributária, incluindo prescrição e decadência.

Exemplo prático: Imagine que um contribuinte interpôs um recurso contra um auto de infração de ICMS e a secretaria da fazenda estadual não julga o recurso no prazo de 6 meses, conforme lei estadual. A questão é se, após esse prazo, o crédito tributário poderia ser extinto.

Alternativa correta: E - O lançamento tributário não pode durar indefinidamente, sob risco de violação da segurança jurídica, mas a Constituição de 1988 reserva à lei complementar federal o tratamento normativo sobre decadência em matéria tributária.

A alternativa E está correta porque, embora seja verdade que a segurança jurídica exige que os processos administrativos fiscais tenham duração razoável, a competência para legislar sobre decadência e prescrição em matéria tributária é reservada à lei complementar federal, como determina a Constituição Federal. Assim, uma lei estadual não poderia inovar no tratamento destes institutos.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A alternativa está incorreta porque, embora a razoável duração do processo seja um princípio constitucional, isso não autoriza uma lei estadual a regular a extinção de crédito tributário em desacordo com as normas gerais definidas pelo CTN.

B - Errada porque a possibilidade de interrupção do prazo por diligência fiscal não está prevista no CTN como forma de regulamentar a extinção do crédito tributário.

C - Esta alternativa está incorreta porque a extinção do crédito tributário por inércia no julgamento do recurso administrativo não está prevista no CTN como hipótese de decadência.

D - Incorreta, pois os estados não têm competência para estabelecer regras próprias de decadência desvinculadas daquelas previstas no CTN. As normas gerais são de competência da União.

Portanto, a alternativa E é a correta, pois está em conformidade com a Constituição Federal e o CTN.

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Gabarito Letra E

Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Exemplo:
Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

bons estudos

"O LACRE DEPRE"

Tema 2 da repercussão geral (RE 560626):

I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar;

II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991. (atual Súmula Vinculante 8)