Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1066

Q486596

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486596 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA quanto à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o prosseguimento da ação executiva para cobrança da mesma dívida.

B

O pagamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.

C

A moratória é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

A anistia só pode ser concedida por lei e se constitui em modalidade de extinção de crédito tributário.

E

A anistia exclui os créditos decorrentes de penalidade pecuniária, exclusas aquelas advindas de crimes e contravenções de natureza tributária.

Q486595

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486595 Direito Tributário

São imunes

A

aos impostos e às taxas as igrejas por seus templos diretamente vinculados ao culto.

B

às taxas as entidades de assistência social sem fins lucrativos.

C

aos impostos as igrejas por seus templos diretamente vinculados ao culto.

D

aos impostos as igrejas inobstante seus templos estarem diretamente vinculados ao culto.

E

aos impostos e às taxas os livros e o papel destinado à sua confecção.

Q486594

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486594 Direito Tributário

Quanto aos tributos e suas espécies, analise as proposições seguintes:

I. Um imposto ocorre quando um tributo é instituído, tomando-se como base a situação pessoal do contribuinte, independentemente da atuação estatal a ele referida.

II. A atuação do Estado direcionada a dados contribuintes, de forma cogente, deve ser remunerada por taxas ou contribuições.

III. É espécie tributária cobrada pelo município o ingresso em parques por ele administrados.

IV. A cobrança compulsória de prestação pecuniária realizada para proprietários de imóveis beneficiados por obra pública se denomina contribuição parafiscal.

V. A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer ente federativo.

Quanto às assertivas acima, é CORRETO afirmar que

A

todas são verdadeiras.

B

apenas duas são verdadeiras.

C

apenas três são verdadeiras.

D

apenas quatro são verdadeiras.

E

todas são falsas.

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Q480005

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480005 Direito Tributário

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide

I. independentemente da existência de estabelecimento fixo.
II. sobre prestação de serviços para o exterior.
III. sobre prestação de serviços de trabalhadores avulsos.
IV. sobre o resultado financeiro obtido pela prestação de serviços.
V. sobre serviços funerários, inclusive pelo fornecimento de ataúdes.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, III e V.

D

I, II e V.

E

I, IV e V.

Q480004

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480004 Direito Tributário

O ITBI NÃO incidirá sobre

A

bem imóvel de instituição de educação e assistência social, inobstante os fins lucrativos.

B

bem imóvel de instituição religiosa, desde que diretamente vinculado com o culto.

C

bem imóvel proveniente de arrematação ou adjudicação judicial.

D

a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

E

o compromisso de compra e venda de bens imóveis inscritos no Registro de Imóveis, que não contenha cláusula de arrependimento.

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Q479995

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479995 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal Municipal exigiu para si, ainda que indiretamente, fora da função, mas, em razão dela, vantagem indevida. Nesse caso, ele estará sujeito às seguintes penalidades, de acordo com a Lei nº 8.137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária:

A

Multa entre 10 e 360 dias.

B

Reclusão de 3 a 8 anos e multa.

C

Reclusão de 1 a 4 anos e multa.

D

Reclusão de 3 a 8 anos, que poderá ser convertida em multa.

E

Detenção de 1 a 2 anos e multa.

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Q479994

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479994 Direito Tributário

Pelo instituto da Repetição em Indébito, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do pagamento indevido. Acerca deste instituto, é CORRETO afirmar que

A

prescreve o direito de ação em 2 anos da extinção do crédito tributário ou do erro da identificação do sujeito passivo.

B

da data em que tornar definitiva a decisão administrativa, prescreve o direito de ação.

C

há direito à restituição de tributo pago, relativo à cobrança de crédito tributário prescrito.

D

o prazo prescricional é interrompido pelo início da ação judicial

E

é necessário, anteriormente à propositura da ação, o necessário protesto.

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Q479993

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479993 Direito Tributário

Quanto à constituição do crédito tributário, o lançamento ocorre

A

por homologação, no caso do IPTU.

B

a partir da declaração do contribuinte, no caso do IPVA.

C

de ofício pela Administração, no caso do ISS

D

de ofício, a partir da declaração do contribuinte, no caso do imposto de renda.

E

a partir da declaração do contribuinte, no caso do imposto sobre importação.

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Q479992

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479992 Direito Tributário

É(são) responsável(eis) pelas obrigações tributárias

A

os sucessores, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

C

a pessoa jurídica de direito privado que incorpore outra relativamente aos tributos anteriores à incorporação.

D

a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio, estabelecimento comercial. industrial ou profissional, pelos tributos até a data do ato, mesmo que o alienante prossiga na exploração da atividade.

E

os sócios, subsidiariamente à empresa, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

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Q479991

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479991 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir:

I. O IPTU é tributo que tem como fator gerador a propriedade urbana, o domínio útil rural ou posse do imóvel.
II. O ITBI não incidirá no caso de incorporação, fusão ou subscrição de capital com bens imóveis, salvo se a atividade preponderante da empresa for a venda e compra de imóveis.
III. O ISS incide sobre acréscimos patrimoniais e proventos. IV. O ICMS incide sobre fornecimento de alimentação nos restaurantes, bares e cafés e estabelecimentos similares.
V. O ISS, de competência municipal, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviços que não configurem por si sós fato gerador de imposto de competência de outro ente federativo.

Assinale a alternativa VERDADEIRA.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Estão corretas as assertivas I, IV e V.

C

Estão corretas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas as assertivas II, IV e V.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q479990

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479990 Direito Tributário

Quanto às espécies tributárias, é INCORRETO afirmar que

A

a taxa pode ser instituída em razão de potencial exercício do poder de polícia

B

a contribuição de melhoria pode ser instituída em razão da atividade estatal de realização de obra pública.

C

o imposto pode ser cobrado compulsoriamente, independente da contraprestação de serviços ao contribuinte.

D

a taxa pode ser cobrada por utilização potencial de serviço público essencial, específico e divisível.

E

o imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído mediante lei complementar.

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Q479989

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479989 Direito Tributário

Analise as proposições seguintes:

I. Apenas a União possui competência privativa para instituir empréstimos compulsórios.

II. Pela repartição tributária, pertencem aos municípios o imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas fundações públicas, sociedades de economia mista e autarquias.

III. Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.

IV. O IPTU e as taxas são de competência exclusiva dos municípios.

V. Pertencem aos municípios, em regra, 100% do produto da arrecadação do imposto territorial rural.

VI. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.

Assinale a alternativa VERDADEIRA.

A

Há apenas uma proposição correta.

B

Todas as proposições estão corretas.

C

Todas as proposições estão incorretas.

D

Há duas proposições corretas.

E

Há três proposições corretas.

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Q446883

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446883 Direito Tributário

Quanto ao aspecto da não cumulatividade, característico do IPI e do ICMS, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

permite a compensação do imposto devido a cada operação efetiva na cadeia de produção, com o montante cobrado nas operações anteriores na mesma cadeia.

B

favorece a incidência “em cascata” sobre todas as operações tributadas em cada etapa da circulação de bens produzidos e destinados à indústria nacional.

C

permite que a carga tributária incidente seja maior ou menor de acordo com a essencialidade dos produtos.

D

se confunde com a vedação da tributação com efeitos confiscatórios.

E

se revela uma exceção ao princípio da imunidade recíproca, já que atinge os produtos comercializados por empresas públicas imunes.

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Q446882

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446882 Direito Tributário

Qual é o fato gerador que permite a cobrança da contribuição de melhoria?

A

Realização de obra pública que gere melhoras nas condições de vida da população.

B

Prestação de serviço público que atraia investimentos econômicos na região.

C

Disponibilização do serviço público de caráter voluptuário.

D

Efetivo exercício do poder de polícia.

E

Valorização de imóvel decorrente de obra pública.

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Q446881

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446881 Direito Tributário

Lei Estadual instituiu pedágio a ser cobrado por empresa privada, concessionária, para os usuários de determinada rodovia que passa pelo território de diferentes municípios, sem, no entanto, estabelecer via alternativa, gratuita, de trânsito. Considerando a hipótese acima, assinale a alternativa correta.

A

O Pedágio, no caso, tem natureza de tarifa e, como tal, apresenta obrigatoriamente a característica da compulsoriedade.

B

A cobrança do pedágio por pessoa jurídica de direito privado é compatível com o princípio da indelegabilidade da competência tributária.

C

O pedágio, na situação retratada, tem natureza de taxa, não podendo ser cobrado pela empresa concessionária, conforme aduz o princípio da irrenunciabilidade.

D

O oferecimento de via alternativa gratuita é condição necessária para a cobrança de pedágio.

E

É vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de pedágio, por imposição constitucional.

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Q446880

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446880 Direito Tributário

Um pequeno empresário retorna de viagem ao Paraguai pretendendo abastecer sua loja do ramo de jogos eletrônicos com grande quantidade de produtos produzidos no exterior a exceder, em muito, o conceito de bagagem, sem declaração ao posto fiscal competente, indicando nítida destinação comercial, de modo a livrar-se da carga tributária incidente sobre a importação dos artigos eletrônicos.
Ao ingressar em território nacional, o comerciante teve a mercadoria confiscada em função da irregularidade na importação, incidindo a pena de perdimento, conforme previsto em lei, tendo ainda a autoridade fiscal cobrado todos os tributos referentes à operação intentada pelo comerciante. Considerando os princípios de interpretação da legislação tributária, avalie os comentários abaixo a respeito da conduta do Fisco e assinale a alternativa correta.

A

Em função da proibição à bitributação, não deveria ter sido cobrado qualquer tributo, já que o empresário já foi punido com a perda da mercadoria.

B

A pena de perdimento das mercadorias é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil.

C

De acordo com o non olet, o fato de ser irregular a importação em nada abala a aplicação da norma tributária, exceto quanto ao Imposto de Importação, por concernir elemento essencial da norma de tributação.

D

Em função do princípio da probidade administrativa, não poderia ter sido cobrado nenhum tributo em virtude da ilicitude praticada pelo empresário.

E

A autoridade fiscal agiu de forma correta, no exercício do seu poder de polícia, preponderando, na situação, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e supremacia do interesse público.

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Q446879

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446879 Direito Tributário

Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que

A

o IR, o IPI e o IPTU competem à União.

B

o ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios.

C

o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem aos Estados e ao Distrito Federal.

D

o Imposto de Importação, o IOF e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem à União.

E

o ISS, o IPTU e o IGF competem aos Estados.

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Q446878

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446878 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que a correspondência entre os enunciados referentes às limitações ao poder de tributar por parte dos entes federativos e os princípios constitucionais tributários está corretamente formulada.

A

É vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro no qual foi publicada a lei que o instituiu ou o aumentou: princípio da anterioridade.

B

É vedada a instituição tributo sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros: princípio da segurança jurídica.

C

É vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos: princípio da legalidade.

D

É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão: princípio da equidade.

E

É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão: princípio da irrenunciabilidade.

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Q446877

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446877 Direito Tributário

A respeito dos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que

A

nos termos do art. 150, V, da CRFB, a vedação à limitação do tráfego de pessoas e mercadorias por meio de tributos é aplicada, exclusivamente, à União, aos Estados e aos Municípios.

B

a contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

C

a majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

D

o princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CRFB, determina que os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou. Esse princípio aplica-se a todos os tributos, inclusive às contribuições sociais.

E

a fim de alcançar o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CRFB), é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

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Q446876

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446876 Direito Tributário

Considere os impostos abaixo:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
II. Imposto sobre Produtos Industrializados;
III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros;
IV. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos;
V. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação.
Dentre eles, quais podem ter a alíquota modificada pelo Presidente da República, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei?

A

I e II.

B

III e V.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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