Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1064

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: BR Distribuidora

Q1185473 Direito Tributário

O preço praticado na compra e venda de bens, direitos e serviços entre partes relacionadas (pessoas vinculadas) e que deve ser controlado pela administração tributária chama-se preço

A

orçado

B

recomendado

C

de transferência

D

de custo

E

de mercado

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Q1164701

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164701 Direito Tributário

Cabe à lei complementar em matéria tributária instituir

A

empréstimos compulsórios.

B

tributos de competência da União.

C

tributos de competência concorrente da União e dos Estados.

D

tributos de competência concorrente entre dois estados ou entre dois municípios.

E

lei orçamentária.

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Q746144

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746144 Direito Tributário

No processo de execução fiscal,

A

não há possibilidade de reconhecimento da denominada prescrição intercorrente por ausência de previsão legal.

B

a arrematação será precedida de edital afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado, em resumo, no órgão oficial, sendo certo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 nem inferior a 10 dias.

C

a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, em qualquer hipótese, sob pena de descaracterizar a natureza jurídica do crédito tributário exigido.

D

o executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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Q746143

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746143 Direito Tributário

A vedação imposta pela Constituição Federal impeditiva de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei se traduz em

A

isenção.

B

remissão.

C

imunidade.

D

anistia.

E

remição.

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Q746142

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746142 Direito Tributário

Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis e com obediência aos princípios constitucionais exigidos, poderão instituir

A

empréstimo compulsório.

B

imposto de sua competência exclusiva.

C

contribuição.

D

imposto extraordinário.

E

receita mobiliária.

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Q746140

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746140 Direito Tributário

Assinale a proposição correta no que respeita à legislação tributária.

A

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis, exclusivamente, às normas jurídicas de direito público.

B

Salvo disposição de lei em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data da sua publicação.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

Do emprego da equidade, como forma integrativa da legislação tributária, poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Interpreta-se literalmente a legislação tributária quando disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q746139

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746139 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário.

A

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste, bem como a da obrigação tributária a que corresponda.

B

O Código Tributário Nacional, ao enumerar as garantias que atribui ao crédito tributário, impõe um rol taxativo, visto que exclui, expressamente, a possibilidade de que as leis venham a estabelecer outras.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados exclusivamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

D

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

E

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados concursais.

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Q746138

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746138 Direito Tributário

A anistia

A

abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

B

pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, dentre outras situações previstas no Código Tributário Nacional, em função de condições a ela peculiares.

C

aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D

quando não concedida em caráter pessoal, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa gerando direito adquirido.

E

aplica-se, salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

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Q746137

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746137 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da data

A

da ocorrência do fato gerador.

B

em que for gerada a obrigação tributária.

C

da sua constituição definitiva.

D

estabelecida, para esse fim, pela Constituição Federal.

E

na qual for promovida a impugnação do lançamento.

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Q746136

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746136 Direito Tributário

Acerca do pagamento, como causa extintiva do crédito tributário, é correto afirmar que

A

é efetuado, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

B

mediante prévio protesto do sujeito passivo, quando promovido indevidamente, acarreta o direito à restituição total ou parcial do tributo.

C

quando promovido indevidamente, a restituição total ou parcial do tributo pago não dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

D

diante da existência de dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa de direito público, sua imputação observará, em primeiro lugar, a ordem decrescente de seus montantes e, em segundo, a ordem crescente dos prazos de prescrição.

E

a imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito tributário.

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Q707111

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707111 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que nem todos os itens correspondem a causas extintivas do crédito tributário:

A

O pagamento, a prescrição, a compensação e a decisão administrativa irreformável e de que não caiba anulação.

B

A remissão, o pagamento, a decadência e a conversão do depósito em renda.

C

O pagamento antecipado, a homologação do lançamento, a prescrição e a dação em pagamento de bens imóveis.

D

A consignação em pagamento, transação, a decisão judicial transitada em julgado e a moratória.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707110

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707110 Direito Tributário

São causas de interrupção da prescrição, exceto:

A

Protesto judicial.

B

Despacho de citação em processo de execução fiscal.

C

Anistia.

D

Confissão da dívida.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707109

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707109 Direito Tributário

Julgue as seguintes assertivas: I - A obrigação tributária acessória extingue-se juntamente com a obrigação principal. II - A imposição de penalidade, motivada por transgressão de quaisquer das regras tributárias, substitui o pagamento, ilidindo-o integralmente. III - A exigência da multa tributária a espólio fere o princípio da pessoalidade da pena, portanto não é suscetível de cobrança.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e III estão erradas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II está errada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707108

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707108 Direito Tributário

Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as seguintes assertivas: I - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge apenas a obrigação principal, não estando o devedor desobrigado da obrigação acessória, salvo se a norma expressamente a esta se referir. II - A lei que concede a moratória não poderá restringir sua área de abrangência, quer geograficamente, quer por condição pessoal dos sujeitos a serem atingidos. III - O ato de depósito do montante integral do crédito tributário, por não constituir modalidade de pagamento da dívida, não implica em extinção da obrigação.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está errada.

D

Apenas II e III estão erradas.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707107

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707107 Direito Tributário

Julgue as seguintes assertivas: I - A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do sucedido, até que passe a vigorar sua própria legislação. II - Sendo a dação em pagamento uma forma ordinária de extinção do crédito tributário, a obrigação se satisfaz de pronto por esta modalidade, sem necessidade de lei que a discipline. III - Fere o princípio da anterioridade “nonagesimal” o tributo que é exigido dentro do exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q685454

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685454 Direito Tributário

Qual dos impostos abaixo não é de competência do município:

A

IPTU.

B

ISS.

C

ITR.

D

ITBI.

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Q685442

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685442 Direito Tributário

O auto de infração fiscal será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente, EXCETO:

A

O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.

B

A disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

C

A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias.

D

A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

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Q685441

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685441 Direito Tributário

Marque a opção CORRETA quanto à obrigação tributária:

A

A obrigação principal surge com a extinção do crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação principal tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q685438

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685438 Direito Tributário

Quanto à limitação da competência tributária, marque a opção ERRADA:

A

É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B

É vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

É vedado ao Poder Executivo, mesmo nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

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Q685436

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685436 Direito Tributário

O Município de Ibiá realiza uma grande obra viária vindo a acarretar valorização imobiliária no entorno da obra pública. Diante desse fato, o Município institui um novo tributo condizente com tal valorização do patrimônio do particular. O tributo aqui disposto se refere a:

A

Imposto.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Taxa.

D

NDA.

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