MONTADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AO VENDÊ-LOS À...

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Q331999

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331999 Direito Tributário

MONTADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AO VENDÊ-LOS À CONCESSIONÁRIA, É COMPELIDA A RECOLHER O ICMS SOB PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE SERÃO REVENDIDOS. NO CASO:

Trata-se de substituição tributária regressiva;

Ocorre substituição tributária progressiva;

A exigência tributária é indevida, porquanto sequer o fato gerador ocorreu;

Não podendo o ICMS pago ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subsequentes, leva as autoridades fazendárias a calcular o tributo sobre um valor arbitrariamente atribuído, o que é vedado pelo nosso sistema tributário.

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