Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Q555116
Direito Tributário
Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário
Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco
anos para constituição do crédito tributário e igual prazo
para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que
Q555115
Direito Tributário
Quando a legislação tributária estabelece que é responsável
pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada
ao mesmo fato gerador ocorrido, estamos diante da
situação denominada
Q555114
Direito Tributário
Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de
não incidência, é correto afirmar que
Q555113
Direito Tributário
Na hipótese da União, mediante tratado internacional,
abrir mão de tributos de competência de Estados e
Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal
Federal (RE 229096), é correto afirmar que
Q555112
Direito Tributário
Considerando o disposto no art. 24 da Constituição
Federal, ao tratar da competência concorrente da União,
Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto
afirmar que
Q555111
Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE
639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança
progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de
acordo com tal julgamento, é correto afirmar que
Q555109
Direito Tributário
Na cobrança do ISSQN sobre serviços bancários, é correto
afirmar, com base nos atuais julgamentos do STJ, que
Q555108
Direito Tributário
Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias
para aproveitamento dos respectivos créditos de
ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles
bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas
pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas.
Diante de tal situação,
Ano: 2015
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Rio Pomba - MG
Prova:
IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |
Q553231
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, os serviços públicos consideram‐se utilizados pelo contribuinte
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |
Q552545
Direito Tributário
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal 4 anos e 10 meses após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Considerando que (i) o despacho do juiz determinando a citação deu-se 1 (um) mês após o ajuizamento da ação e que (ii) a constituição definitiva do crédito tributário dera-se 6 (seis) meses antes da inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |
Q552544
Direito Tributário
Comercial Alfa Ltda. ajuizou ação anulatória de lançamento tributário em face do Estado do Paraná, oportunidade em que formulou pedido liminar com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No despacho inaugural, o magistrado da Vara da Fazenda Pública condicionou o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade ao depósito integral do montante discutido. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |
Q552543
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, também conhecida como dever instrumental tributário, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |
Q552542
Direito Tributário
Sobre as diversas espécies tributárias previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCM-SP
Prova:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |
Q550291
Direito Tributário
Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:
Q549666
Direito Tributário
Analise as sentenças referente ao que a Lei
Complementar 87/1996 considera como base de cálculo
do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação:
I. Na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação.
II. Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço.
III. Na hipótese do inciso II do art. 12, do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor da operação, compreendendo apenas o serviço e não a mercadoria.
IV. No caso do inciso XI do art. 12, da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas:
I. Na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação.
II. Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço.
III. Na hipótese do inciso II do art. 12, do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor da operação, compreendendo apenas o serviço e não a mercadoria.
IV. No caso do inciso XI do art. 12, da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas:
Q549662
Direito Tributário
A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras
providências. O referido imposto tem como fato gerador
a prestação de serviços tais como:
Q549631
Direito Tributário
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Observando o estabelecido pela legislação competente referente à incidência do referido imposto. Analise as sentenças abaixo:
I. O imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
II. O imposto incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
III. O imposto incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
IV. O imposto incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas:
Ano: 2015
Banca:
CONSESP
Órgão:
Sercomtel S.A Telecomunicações
Prova:
CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente |
Q548936
Direito Tributário
Pertencem aos Municípios:
I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
É correto o contido em
I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
É correto o contido em
Ano: 2015
Banca:
CONSESP
Órgão:
Sercomtel S.A Telecomunicações
Prova:
CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente |
Q548935
Direito Tributário
Analise os itens seguintes.
I. A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
É correto o contido em
I. A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
É correto o contido em
Ano: 2015
Banca:
CONSESP
Órgão:
Sercomtel S.A Telecomunicações
Prova:
CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente |
Q548934
Direito Tributário
O imposto sobre produtos industrializados:
I. não será seletivo, em função da essencialidade do produto.
II. será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
III. não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV. terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
Estão corretos, APENAS, os itens
I. não será seletivo, em função da essencialidade do produto.
II. será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
III. não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV. terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
Estão corretos, APENAS, os itens
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