Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 821

Q555778

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555778 Direito Tributário

Direito Tributário

Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que

A

a destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as espécies de tributos.

B

a vinculação de receitas tributárias é inerente a algumas espécies tributárias, como acontece com as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

C

as taxas e as contribuições de melhoria têm receita vinculada, necessariamente.

D

é possível diferenciar um imposto de uma contribuição pela vinculação ou não de receitas tributárias, pois os impostos nunca podem ter receita vinculada.

E

a contribuição de melhoria é um tributo que tem receita vinculada, ou seja, o produto arrecadado tem que necessariamente ser revertido para custear a obra pública que gerou a valorização imobiliária.

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Q555556

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555556 Direito Tributário

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Quanto à obrigação acessória que restar inobservada, nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será

A

extinta por novação

B

transformada em especial

C

mantida como acessória

D

inscrita autonomamente

E

convertida em obrigação principal

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Q555555

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555555 Direito Tributário

Na execução fiscal, o título que deve constar para caracterizar a dívida líquida e certa é denominado

A

declaração escritural

B

certidão de dívida ativa

C

certificado de débito

D

atestado de devedor

E

registro de valor

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Q555554

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555554 Direito Tributário

A Execução Fiscal é espécie de execução própria para atender aos créditos da Fazenda Pública.
Podem utilizar os mecanismos da Execução Fiscal as(os)

A

Sociedades de Economia Mista

B

Sociedades de Propósito Específico

C

Empresas Públicas

D

Organizações Especiais

E

Conselhos Profissionais

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Q555553

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555553 Direito Tributário

O crédito tributário é constituído através do lançamento que possui várias modalidades. O lançamento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é da modalidade identificada como lançamento por

A

declaração

B

omissão

C

homologação

D

confissão

E

reclamação

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Q555432

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555432 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

A

Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

B

Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

C

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.

D

A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.

E

Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

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Q555431

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555431 Direito Tributário

Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:

A

representações fiscais para fins penais.

B

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C

parcelamento ou moratória.

D

bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros.

E

dados cadastrais do contribuinte.

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Q555430

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555430 Direito Tributário

Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva

A

o menor impúbere.

B

o louco de todo gênero.

C

o interdito.

D

o ente despersonalizado.

E

a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela Administração Tributária ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q555429

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555429 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A

A autoridade fiscal pode exigir, por instrução normativa específica, a regularidade fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.

B

As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.

C

Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fiscal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício

D

O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.

E

A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

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Q555428

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555428 Direito Tributário

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída

A

por Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica.

C

mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto.

D

somente por Lei Complementar.

E

para cobrir despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios.

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Q555427

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555427 Direito Tributário

Os convênios sobre matéria tributária

A

entram em vigor na data neles prevista.

B

entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

C

entram em vigor na data da sua publicação.

D

entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

E

entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

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Q555426

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555426 Direito Tributário

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

A

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

B

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C

A atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

D

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

E

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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Q555425

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555425 Direito Tributário

A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

A

submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.

B

somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.

C

não se submete ao princípio da anterioridade.

D

somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.

E

somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

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Q555423

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555423 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B

A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.

D

A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.

E

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

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Q555422

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555422 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.

A

Considera-se lucro real a soma do lucro operacional e das participações.

B

Considera-se lucro real a soma dos resultados não operacionais e das participações.

C

Considera-se lucro real o lucro líquido apurado num exercício financeiro.

D

O lucro real não pode ser obtido por arbitramento.

E

O lucro arbitrado é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

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Q555421

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555421 Direito Tributário

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:

A

até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros.

B

75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior.

C

até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

D

salário-família.

E

rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.

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Q555420

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555420 Direito Tributário

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

A

o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio.

B

a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina do confeccionador.

C

a operação efetuada fora do estabelecimento industrial.

D

o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada.

E

o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador.

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Q555419

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555419 Direito Tributário

São contribuintes do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):

A

o mutuante, nas operações de crédito.

B

os alienantes de títulos e valores mobiliários.

C

os titulares dos contratos, nas operações relativas a contratos derivativos.

D

os titulares de conta corrente, nas hipóteses de lançamento e transmissão de valores.

E

as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas operações relativas a aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários em que o valor do pagamento para a liquidação seja superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação.

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Q555416

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555416 Direito Tributário

É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

A

as entidades beneficentes de assistência social que não aufiram lucro e atendam às demais condições legais.

B

as entidades beneficentes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais.

C

as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

D

a entidade binacional Itaipu.

E

as entidades fechadas de previdência complementar.

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Q555413

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555413 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

A

o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado.

B

a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n. 6.830/80.

C

os embargos na execução fiscal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC.

D

a citação deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça.

E

a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa oficial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal.

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