Com relação a conceitos relativos a tributos indique as afi...
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Q799464
Direito Tributário
Com relação a conceitos relativos a tributos indique as
afirmações corretas:
I. Contribuições de Melhoria: tem como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia ou a utilização
efetiva ou potencial de serviço público, específico e
divisível, prestado ou colocado à disposição do
contribuinte.
II. Contribuições de Intervenção no Domínio
Público(CIDE): são contribuições regulatórias,
utilizadas como instrumento de política econômica
para enfrentar determinadas situações que exijam a
intervenção da União na economia do país.
Geralmente utilizadas no setor de Combustíveis.
III. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
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