Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das dis...

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento regularmente notificado pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

O lançamento rege-se pela lei vigente na data de sua efetivação.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.