Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Q1136648
Direito Tributário
Em sede de Execução Fiscal, nos termos da Lei
n° 6.830/80, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,
poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente
e decretá-la, uma vez transcorrido o prazo prescricional
que, nesse caso, é contado da data em que
Q1136646
Direito Tributário
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto
afirmar que
Q1136604
Direito Tributário
Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente:
Q1136603
Direito Tributário
Sobre o processo administrativo tributário e seus atos, é
correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:
Q1136602
Direito Tributário
Em relação aos tratados e convenções internacionais
sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário
Nacional que estes:
Q1136601
Direito Tributário
São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:
Q1136600
Direito Tributário
Muito se tem falado nas últimas décadas sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional
que permita reorganizar as competências tributárias dos
entes federativos. A respeito da distribuição de competências tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
Q1136599
Direito Tributário
É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136517
Direito Tributário
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar,
assinale a opção correta.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136516
Direito Tributário
A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação
tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da
autoridade administrativa, é chamada de
Q1134332
Direito Tributário
Suponha que determinado Município pretenda majorar
a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes
sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese,
deverá obediência aos seguintes princípios:
Q1134204
Direito Tributário
Nos termos do artigo 145 da Constituição, A
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir impostos, taxas e
contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas. Sobre os impostos, especificamente,
assinale a alternativa correta.
Q1134203
Direito Tributário
A responsabilidade tributária, prevista no
Código Tributário Nacional, indica quem é o
responsável pelo efetivo pagamento do tributo.
Sobre a responsabilidade tributária, assinale a
alternativa incorreta.
Q1134201
Direito Tributário
A Federação Brasileira possui dois critérios de
repartição de competência, o vertical e o horizontal.
Assinale a alternativa que contém a competência para
legislar sobre direito tributário.
Q1134194
Direito Tributário
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular. Sobre os
requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida
ativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. ( ) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. ( ) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. ( ) A data do vencimento da dívida não paga.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. ( ) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. ( ) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. ( ) A data do vencimento da dívida não paga.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1132256
Direito Tributário
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
Q1132234
Direito Tributário
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.
Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por
sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes
ao pagamento da dívida regularmente inscrita.
Q1132233
Direito Tributário
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.
Independentemente da inscrição em dívida ativa, pode-se
presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo
sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública,
desde que exista o crédito tributário.
Q1132232
Direito Tributário
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá
ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a
substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.
Q1132230
Direito Tributário
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a
maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia
devida.
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