Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 23.458 questões
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827573
Direito Tributário
Metalúrgica Ferro-Forte S/A, produtora de objetos de
ferro desde 1975, adquiriu em 2019 um imóvel pertencente à Imobiliária Lar Ltda., tendo em vista a extinção dessa
última nesse mesmo ano, pelo valor de R$ 500.000,00.
Relativamente ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis), no que concerne à transmissão em questão, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827572
Direito Tributário
A lei de um certo município considera como urbanizáveis
determinadas áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação,
à indústria e ao comércio, mesmo localizados fora das
áreas definidas como urbana. Referido município promove a exação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) também sobre as áreas
urbanizáveis, sem que, contudo, nela tenha implementado quaisquer melhoramentos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826433
Direito Tributário
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826432
Direito Tributário
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826431
Direito Tributário
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
A onerosidade excessiva do valor total exigido para determinada taxa em relação ao custo da atividade estatal configura ofensa à cláusula vedatória constitucional do não confisco.
A onerosidade excessiva do valor total exigido para determinada taxa em relação ao custo da atividade estatal configura ofensa à cláusula vedatória constitucional do não confisco.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826430
Direito Tributário
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826429
Direito Tributário
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
Q1826245
Direito Tributário
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição
Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre
Q1826244
Direito Tributário
Relativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados
Q1826243
Direito Tributário
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do
Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal,
Q1826241
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado,
em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
Q1825020
Direito Tributário
O Estado X, dentro do prazo prescricional, ajuizou, em
10/01/2015, execução fiscal contra José por dívidas de tributos
estaduais no valor de R$ 50.000,00. Não encontrados bens
penhoráveis, o juiz, em 10/04/2015, suspendeu o curso da
execução pelo prazo de 1 ano. Nenhum bem foi encontrado, mas
o juiz absteve-se de ordenar o arquivamento do feito. Em
15/04/2021, José requereu que fosse reconhecida a prescrição da
dívida, pedido esse negado pelo juiz.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1825019
Direito Tributário
Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o
valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices
oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O
Decreto também determinou que produziria efeitos a partir de
01/01/2021.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, tal Decreto:
Q1825015
Direito Tributário
Marcos, domiciliado em imóvel próprio localizado no Município
Alfa (Estado Beta), recebeu notificação em 2021 referente ao
pagamento de taxa municipal de combate a incêndio quanto a
esse imóvel, bem como outra notificação do Estado Beta
cobrando taxa estadual de combate a incêndio.
À luz do conceito de taxa presente na Constituição da República
de 1988 e no Código Tributário Nacional, bem como do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal taxa de combate
a incêndio:
Q1825014
Direito Tributário
José comprou de João, em julho de 2021, um imóvel situado em
Curitiba (PR), tendo sido lavrada a escritura pública de compra e
venda sem o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI). O Fisco Municipal pretende lavrar auto de
infração para fins de lançamento e cobrança do ITBI, que entende
devido, acrescido de multa de 10% sobre o valor do imposto.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no
momento da lavratura desta escritura pública de compra e
venda:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824221
Direito Tributário
Sobre a capacidade tributária e a responsabilidade tributária,
assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824220
Direito Tributário
Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em regra, pelo
lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Nesse cenário, é correto afirmar que o lançamento
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824219
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa que contempla duas causas de extinção
do crédito tributário.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823376
Direito Tributário
Com relação ao fato gerador do tributo, analise as
proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. ( ) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, salvo disposição de lei em contrário, quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável. ( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ( ) A definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. ( ) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, salvo disposição de lei em contrário, quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável. ( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ( ) A definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823375
Direito Tributário
A respeito das limitações ao poder de tributar, previstas na
Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, não sendo admitida, dessa forma, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
É correto o que se afirma em
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, não sendo admitida, dessa forma, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
É correto o que se afirma em
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