Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 577

Q1726924

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726924 Direito Tributário

Devedor por débitos de natureza tributária devidamente inscritos em Dívida Ativa e devidamente citado no âmbito de execução fiscal deixa de realizar o pagamento ou apresentar bens a penhora no prazo legal e começa a alienar bens do seu patrimônio a terceiros. Supondo que a dívida seja no valor de R$ 100.000,00, e o patrimônio conhecido do devedor no valor de R$ 2.000.000,00, é correto afirmar sobre a situação hipotética, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

A

o juiz deverá decretar a indisponibilidade da totalidade dos bens e direitos do devedor até que sejam penhorados bens em valor suficiente à garantia da dívida.

B

o juiz poderá, de ofício, declarar nulas as alienações realizadas pelo devedor, em homenagem à liquidez e certeza do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

C

não responderão pela dívida os bens do devedor eventualmente gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

D

considerando o valor da dívida em relação ao patrimônio do devedor, conclui-se pela impossibilidade de apresentação de medida cautelar fiscal pela Fazenda Pública.

E

se presumem fraudulentas as alienações, exceto se tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

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Q1726923

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726923 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito

A

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

B

quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda.

C

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

E

quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei.

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Q1726922

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726922 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre o imposto predial e territorial urbano que

A

o imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

B

se entende como zona urbana a definida em lei estadual, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público Municipal.

C

não se considera como zona urbana como fins de incidência do imposto a região desprovida de sistema de esgotos sanitários e abastecimento de água ainda que conte com outros melhoramentos construídos pelo Poder Público.

D

as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, não são consideradas zonas urbanas para fins de incidência do imposto, ainda que assim sejam reconhecidas por lei municipal.

E

na determinação da base de cálculo do imposto, considera-se o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel, para fins de aumento de seu valor de utilização.

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Q1726921

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726921 Direito Tributário

É correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que

A

os aspectos procedimentais da imunidade de entidades filantrópicas de assistência social, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades devem ser regulamentados inteiramente por lei complementar.

B

as limitações constitucionais ao poder de tributar poderão ser regulamentadas por lei complementar e, em situações específicas, por lei ordinária, ainda que impliquem em restrição do alcance da imunidade.

C

a definição das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidentes especificamente sobre cada item da lista taxativa de serviços cabe a lei complementar federal, como forma de eliminar a guerra fiscal entre municípios.

D

é possível a previsão por meio de lei local (estadual ou municipal) de hipótese de extinção do crédito tributário por meio de dação em pagamento de serviços do interesse do ente público titular do crédito.

E

a imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo, de modo que entidades filantrópicas de assistência social devem pagar ICMS incidente sobre os produtos que compram para desempenhar suas atividades.

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Q1725811

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Auditor Fiscal |

Q1725811 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. Acerca do tema, analise a alternativa incorreta.

A

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q1724712

Ano: 2020 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP Prova: ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |

Q1724712 Direito Tributário

Diogo, estudante do 4º período do curso de Direito da Universidade Alpha, estava confuso após a aula de Direito Tributário, especificamente sobre as disposições constitucionais sobre tributos. Diogo não sabia ao certo quais impostos, são de competência da União. Para resolver seu problema perguntou ao professor José Cláudio, que prontamente lhe disse que compete à União, instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

B

Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e sobre circulação de bens e serviços

C

Importação de produtos estrangeiros; serviços de qualquer natureza; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar

D

Importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial urbana; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

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Q1721945

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721945 Direito Tributário

Tomando por base a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a execução fiscal, julgue as afirmativas com (V) verdadeira e (F) falsa e então, assinale a alternativa correspondente.
( ) O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. ( ) Não são admissíveis embargos do executado, antes de garantida a execução. ( ) Serão admitidas a reconvenção e a compensação nos embargos. ( ) No caso de embargos com reconvenção, o Juiz realizará audiência, mesmo quando estes versarem apenas sobre matéria de direito.

A

V – F – V – V.

B

F – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

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Q1721944

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721944 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, e leis que discorrem sobre o tema, são impostos de competência dos Municípios:

I- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

III- Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.

IV- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

B

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

C

Somente as assertivas I e II estão corretas.

D

Somente as assertivas II e III estão corretas.

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Q1721528

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721528 Direito Tributário

A respeito dos embargos à execução fiscal, é correto afirmar que

A

possuem natureza jurídica equivalente à da contestação na ação de conhecimento.

B

em caso de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, fica assegurada ao executado a devolução do prazo para os embargos.

C

o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 15 (quinze) dias da intimação para a penhora.

D

não se admite a produção de prova testemunhal nos embargos à execução fiscal.

E

o credor-embargado poderá apresentar reconvenção contra o devedor-embargante após intimação dos embargos à execução fiscal.

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Q1721527

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721527 Direito Tributário

É correto afirmar sobre o imposto sobre serviços (ISS):

A

em regra, os serviços sujeitos ao ISS estão também sujeitos ao imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS) quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

B

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.

C

incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

D

incide sobre o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

E

não é suficiente para caracterizar exportação de serviço para fins de não incidência do ISS o simples fato de o seu pagamento ser realizado por fonte no exterior.

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Q1721526

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721526 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se

A

imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

B

apenas aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

C

a ato ou fato pretérito quando a lei expressamente o preveja.

D

a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

E

sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação quando referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.

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Q1721525

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721525 Direito Tributário

Pertencem aos Municípios:

A

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas empresas estatais.

B

setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

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Q1721524

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721524 Direito Tributário

É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

A

deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

competirá ao município de domicílio do proprietário do imóvel.

C

cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

D

poderá vir a ser progressivo no tempo, no caso do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

E

deverá ter alíquotas uniformes em toda a zona urbana do município.

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Q1721523

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721523 Direito Tributário

Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

A

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

B

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.

C

A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

D

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.

E

A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.

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Q1721522

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721522 Direito Tributário

A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou, no mês de julho de 2019, norma revogando, antes do prazo previsto inicialmente, isenção condicionada e por tempo determinado do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao mesmo tempo e na mesma lei, a Câmara remitiu e anistiou créditos tributários do mesmo imposto decorrentes de lançamentos de ofício realizados pela Administração Tributária durante a vigência da lei isentiva em razão de fiscalizações sobre contribuintes que se beneficiaram irregularmente da isenção sem cumprir com suas condições.

Sobre a situação descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar que

A

a revogação da isenção faz com que o IPTU possa ser cobrado imediatamente, proporcionalmente ao restante do ano de 2019.

B

a Câmara de Vereadores violou a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei veiculando remissão e anistia de tributos.

C

a veiculação de remissão e de anistia na mesma lei que revoga a isenção viola a exigência de lei específica para a aprovação desses temas, tornando nula as respectivas provisões legais.

D

a revogação da isenção ainda no exercício de 2019 permite que seja cobrado integralmente o IPTU relativo a este ano, considerando tratar-se de imposto sujeito a lançamento de ofício.

E

os contribuintes que comprovadamente tiverem cumprido com as condições da lei revogada terão direito à respectiva isenção até o final do prazo originalmente previsto apesar da sua revogação.

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Q1721521

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721521 Direito Tributário

As convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito da hierarquia desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que as convenções e os tratados internacionais em matéria tributária

A

têm a mesma hierarquia das leis ordinárias, podendo ser alterados por lei ordinária ou lei de hierarquia superior que sobrevenha.

B

revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela legislação interna que lhes sobrevenha.

C

têm hierarquia de lei complementar, modificando a legislação tributária interna de menor hierarquia e podendo ser alterados apenas por leis complementares.

D

terão eficácia de norma constitucional quando aprovados em dois turnos por, no mínimo, ⅔ (dois terços) de cada casa do Congresso Nacional.

E

quando envolvam tributos estaduais ou municipais, deverão contar com a expressa ratificação do Poder Legislativo estadual ou municipal, respectivamente, para a sua plena eficácia.

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Q1720073

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720073 Direito Tributário

É contribuinte do ICMS: I - Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. II - Quem importe mercadorias ou bens do exterior, mesmo sem habitualidade, qualquer que seja a sua finalidade. III - Quem adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. IV - Quem seja destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior .
Analise estas afirmações e responda:

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e IV estão corretas

C

A afirmação III está errada

D

Apenas a afirmação I está correta

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Q1720070

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720070 Direito Tributário

São impedidas de recolher os tributos na Forma do Simples Nacional:
I - Empresas que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. II - Empresas que façam a administração e locação de imóveis de terceiros. III - Empresas que produzam ou vendam no atacado cigarros. IV - Empresas importadoras de combustíveis. V - Empresas que realizem transporte sob fretamento contínua em área metropolitana para transporte de estudantes.
Analise estas afirmações e responda:

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

As afirmações II e IV estão corretas

C

Apenas a afirmação V está errada

D

As afirmações I, III e IV estão corretas.

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Q1720069

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720069 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido:

A

sempre na sede do prestador do serviço.

B

na sede do prestador dos serviços quando se tratar de serviços de execução de limpeza.

C

no local da execução dos serviços de decoração.

D

sempre na sede do tomador do serviço.

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Q1720068

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720068 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que:

A

O imposto não incide sobre os serviços provenientes do exterior do país.

B

Está previsto na constituição e na Lei Complementar 116/03, mas para sua cobrança é necessário a edição de Lei municipal.

C

Não possui alíquota mínima para cobrança, sendo a máxima de 5%

D

A lei municipal pode conceituar os serviços em que o imposto será devido

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