Pertencem aos Municípios:

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas empresas estatais.

setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.