É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto ...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721524 Direito Tributário

É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

competirá ao município de domicílio do proprietário do imóvel.

cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

poderá vir a ser progressivo no tempo, no caso do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

deverá ter alíquotas uniformes em toda a zona urbana do município.

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