Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.558 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |
Q4051251
Direito Tributário
Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |
Q4051247
Direito Tributário
À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |
Q4051246
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conceitos de parafiscalidade e
extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |
Q4051244
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS com base na LC nº 116/2003
e no entendimento consolidado do STF.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050018
Direito Tributário
Levando em consideração que as imunidades tributárias
são normas constitucionais de desoneração tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050017
Direito Tributário
Considerando que a exclusão do crédito tributário constitui
o ato de impedir a sua constituição, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A anistia é concedida, de forma limitada, à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
( ) Existem três hipóteses de exclusão de crédito tributário – a isenção, a anistia e a imunidade.
( ) A isenção refere-se à exclusão do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
( ) A isenção poderá ser anulada se não houver a satisfação das condições, sendo possível exigir o valor da exação acrescido de juros de mora.
A sequência está correta em
( ) A anistia é concedida, de forma limitada, à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
( ) Existem três hipóteses de exclusão de crédito tributário – a isenção, a anistia e a imunidade.
( ) A isenção refere-se à exclusão do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
( ) A isenção poderá ser anulada se não houver a satisfação das condições, sendo possível exigir o valor da exação acrescido de juros de mora.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050016
Direito Tributário
De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional, o
lançamento consiste no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente; determinar a matéria tributável, calcular
o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento por homologação é aquele feito pela autoridade fiscal, que dispensa o auxílio do contribuinte para constituir o crédito tributário, uma vez que possui dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança da exação.
II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o fato gerador ocorre posteriormente à sua introdução.
III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
Está correto o que se afirma em
I. O lançamento por homologação é aquele feito pela autoridade fiscal, que dispensa o auxílio do contribuinte para constituir o crédito tributário, uma vez que possui dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança da exação.
II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o fato gerador ocorre posteriormente à sua introdução.
III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050015
Direito Tributário
A responsabilidade tributária define quem é responsável
pelo pagamento do tributo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050014
Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre Transmissão inter vivos de
Bens Imóveis (ITBI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
( ) A cobrança do ITBI compete ao município da situação do bem, considerando como contribuinte do imposto quaisquer das partes na operação tributada, como dispuser a Lei.
( ) O ITBI não poderá ser progressivo no tempo, garantindo o cumprimento da função social da propriedade, onerando de forma mais gravosa os imóveis que não a cumprirem.
( ) Estão incluídos no campo de incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis os direitos reais de garantia.
A sequência está correta em
( ) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
( ) A cobrança do ITBI compete ao município da situação do bem, considerando como contribuinte do imposto quaisquer das partes na operação tributada, como dispuser a Lei.
( ) O ITBI não poderá ser progressivo no tempo, garantindo o cumprimento da função social da propriedade, onerando de forma mais gravosa os imóveis que não a cumprirem.
( ) Estão incluídos no campo de incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis os direitos reais de garantia.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050013
Direito Tributário
A competência tributária refere-se ao poder dado ao ente
político para instituir tributo, por meio de Lei própria, observando os ditames constitucionais, bem como as normas
gerais de Direito Tributário. E a competência tributária
pode ser classificada ou repartida em espécies. Sobre tal
divisão, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Competência privativa.
2. Competência comum.
3. Competência cumulativa.
4. Competência especial.
5. Competência residual.
6. Competência extraordinária.
( ) Poder de instituir os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
( ) Poder conferido aos entes federativos para instituir os impostos que estão enumerados na Constituição Federal.
( ) Poder de instituição, pela União, por meio de Lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra.
( ) Poder legiferante de instituição de impostos pela União, nos Territórios Federais, e pelo Distrito Federal, em sua base territorial.
( ) Atribuída à União para a instituição de tributos sobre bases econômicas distintas daquelas já estabelecidas no texto constitucional.
( ) Referente aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que, por sua natureza, são oriundos de atividades do Estado.
A sequência está correta em
1. Competência privativa.
2. Competência comum.
3. Competência cumulativa.
4. Competência especial.
5. Competência residual.
6. Competência extraordinária.
( ) Poder de instituir os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
( ) Poder conferido aos entes federativos para instituir os impostos que estão enumerados na Constituição Federal.
( ) Poder de instituição, pela União, por meio de Lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra.
( ) Poder legiferante de instituição de impostos pela União, nos Territórios Federais, e pelo Distrito Federal, em sua base territorial.
( ) Atribuída à União para a instituição de tributos sobre bases econômicas distintas daquelas já estabelecidas no texto constitucional.
( ) Referente aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que, por sua natureza, são oriundos de atividades do Estado.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050012
Direito Tributário
As fontes formais do direito tributário constituem o conjunto das normas no Direito Tributário. Diante do exposto,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050011
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
está previsto no Art. 156, III, da Constituição Federal e na
Lei Complementar nº 116/2003 (alterada pela Lei Complementar nº 157/2016), que dispõe que município é sujeito
ativo competente para a instituição do imposto. Em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050010
Direito Tributário
Sobre o conceito e as diferenças entre imunidade, isenção
e não incidência tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. A não incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sobre um imóvel qualificado como rural constitui uma imunidade.
II. A isenção constitui dispensa legal de pagamento de tributo, e a imunidade é a não incidência apreciada constitucionalmente.
III. O auxílio-acidente constitui uma isenção e uma não incidência do imposto de renda retido na fonte.
Está correto o que se afirma em
I. A não incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sobre um imóvel qualificado como rural constitui uma imunidade.
II. A isenção constitui dispensa legal de pagamento de tributo, e a imunidade é a não incidência apreciada constitucionalmente.
III. O auxílio-acidente constitui uma isenção e uma não incidência do imposto de renda retido na fonte.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050009
Direito Tributário
Sobre as certidões negativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050008
Direito Tributário
Coube à Lei Federal nº 5.172/1966, recepcionada pela Constituição de 1988, com status de Lei Complementar, traçar
as linhas gerais em matéria tributária no Brasil. Com base
nesse diploma legal, quanto às características que definem
o Tributo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050003
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes
federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou
aumentou. A regra em comento é denominada Princípio da
Anterioridade ou Princípio da Não Supresa. Assim, a Lei
que estabelece uma maior carga tributária aos cidadãos
deve ser de conhecimento da sociedade desde o ano
anterior ao do início da cobrança. Assinale o tributo que
configura uma EXCEÇÃO a tal regra.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |
Q4049213
Direito Tributário
No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |
Q4049212
Direito Tributário
Klaus, empresário, impetrou mandado de segurança para
obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo de auto de infração lavrado em seu desfavor. Para
tanto, ele realizou o depósito do valor discutido em juízo.
Com efeito, a suspensão pretendida permite que Klaus
fique temporariamente protegido contra atos de cobrança
do Fisco, tanto que poderá emitir certidão positiva com
efeitos de negativa e pleitear a recuperação judicial. Assinale a alternativa que expressa outra hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q4048912
Direito Tributário
No que tange ao Crédito Tributário, relacione a Coluna 1, que indica a natureza do evento, com a Coluna 2, gue apresenta as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (CTN):
Coluna I:
1. Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
2. Causa de Extinção do Crédito Tributário.
3. Causa de Exclusão do Crédito Tributário.
Coluna 2:
( ) O parcelamento.
( ) A remissão.
( ) A isenção.
( ) A moratória.
( ) A consignação em pagamento, quando julgada procedente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q4048911
Direito Tributário
Um Município efetuou o lançamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPIU) referente a um imovel de propriedade de
determinada entidade religiosa. Ao receber a notificação,
a entidade apresentou impugnação administrativa,
alegando que o imóvel, embora de sua propriedade, está
atualmente alugado para uma empresa que explora o
ramo de estacionamento de veículos. A entidade religiosa
demonstrou, contudo, que o valor integral dos aluguéis
recebidos é revertido para a manutenção de suas
finalidades essenciais (assistência social e culto). Com base
nas limitações constitucionais ao poder de tributar e no
Codigo Tributário Nacional, assinale a alternativa que
apresenta a fundamentação CORRETA para o parecer do
Procurador Municipal.
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