Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 23.460 questões
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Brazabrantes - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079623
Direito Tributário
Em consonância com a Código Tributário
Nacional, que define o Sistema Tributário Nacional,
suspende o crédito tributário a(o):
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Brazabrantes - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079622
Direito Tributário
Com base no artigo 86 do Código Tributário
Municipal que trata da fiscalização, preencha
corretamente as lacunas.
“Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do __________, lavrarão obrigatoriamente __________________de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a ________________.”
“Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do __________, lavrarão obrigatoriamente __________________de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a ________________.”
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Brazabrantes - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079621
Direito Tributário
De acordo com a Legislação Tributária Municipal,
as autoridades fiscais no exercício de suas funções,
quando vitimas de embaraço ou desacato poderão
recorrer ao auxilio da força pública:
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Brazabrantes - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079619
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal estabelece que a
fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições
competem ao/s/as
(I) Órgão Fazendário Municipal
(II) Secretario de Finanças
(III) Fiscais Municipais
(IV) Autoridades administrativas e judiciais
(I) Órgão Fazendário Municipal
(II) Secretario de Finanças
(III) Fiscais Municipais
(IV) Autoridades administrativas e judiciais
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Brazabrantes - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079617
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Brazabrantes –
GO, instituído pela Lei Complementar nº 549 de 2008,
prevê que a capacidade tributária passiva, independerá:
I. da capacidade civil das pessoas naturais.
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Estão corretas as afirmativas:
I. da capacidade civil das pessoas naturais.
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |
Q4078104
Direito Tributário
Os tributos são uma das principais fontes de arrecadação do
município, de modo a possibilitar que o ente cumpra seus
deveres como poder público. Trata-se de um tributo exclusivamente da competência municipal:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |
Q4074986
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006 instituiu o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
1. O regime simplificado destina-se a buscar um ambiente mais competitivo entre grandes e pequenas empresas, e não conceder privilégios a determinado grupo.
2. Podem optar pelo Simples Nacional as empresas que participam do capital de outra pessoa jurídica.
3. A empresa inscrita no Simples Nacional continua obrigada a efetuar o pagamento de contribuições para órgãos como SESC, SESI, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA.
4. O Simples Nacional implica o recolhimento único mensal dos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
São corretas as afirmativas:
1. O regime simplificado destina-se a buscar um ambiente mais competitivo entre grandes e pequenas empresas, e não conceder privilégios a determinado grupo.
2. Podem optar pelo Simples Nacional as empresas que participam do capital de outra pessoa jurídica.
3. A empresa inscrita no Simples Nacional continua obrigada a efetuar o pagamento de contribuições para órgãos como SESC, SESI, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA.
4. O Simples Nacional implica o recolhimento único mensal dos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
São corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |
Q4074984
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é forma de suspensão do crédito tributário:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |
Q4074983
Direito Tributário
Sobre a disposição do Código Tributário Nacional quanto à prova de quitação dos tributos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |
Q4074982
Direito Tributário
A competência para estabelecer as alíquotas máximas internas do ICMS pertence ao/à:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |
Q4074981
Direito Tributário
Os artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional tratam do lançamento do crédito tributário. Sobre isso, temos:
“compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido
o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”. As modalidades
de lançamento previstas pelo Código são:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |
Q4074980
Direito Tributário
A competência para instituir impostos é privativa dos entes públicos. São impostos de competência exclusiva dos
municípios:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |
Q4074979
Direito Tributário
Tributo é toda prestação pecuniária:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |
Q4074978
Direito Tributário
O artigo 145 da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ISGH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Financeiro |
Q4069978
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:
No município X, para efeitos de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS), caso a origem dos serviços seja de outro município ou exterior, o responsável tributário é quem contrata o serviço, ou seja, o imposto deve ser retido e recolhido aos cofres municipais pelo tomador ou contratante dos serviços.
Considere que um ente hospitalar, cuja sede é no município X, na qual a alíquota do ISS é de 5%, tenha contratado os serviços de um prestador, cuja sede é no município Y, na qual a alíquota do ISS é de 3%. O valor dos serviços contratados é de R$ 1.000,00. De acordo com as informações, o valor líquido que deverá ser pago ao prestador de serviços é:
No município X, para efeitos de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS), caso a origem dos serviços seja de outro município ou exterior, o responsável tributário é quem contrata o serviço, ou seja, o imposto deve ser retido e recolhido aos cofres municipais pelo tomador ou contratante dos serviços.
Considere que um ente hospitalar, cuja sede é no município X, na qual a alíquota do ISS é de 5%, tenha contratado os serviços de um prestador, cuja sede é no município Y, na qual a alíquota do ISS é de 3%. O valor dos serviços contratados é de R$ 1.000,00. De acordo com as informações, o valor líquido que deverá ser pago ao prestador de serviços é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ISGH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Financeiro |
Q4069977
Direito Tributário
Determinada empresa de serviços de limpeza efetua a locação de mão de obra ao Hospital X tendo com este um contrato de
prestação de serviços. A empresa prestadora de serviços não é optante pelo Simples Nacional. Considerando a situação, o
imposto de competência federal que deverá ser retido mensalmente pelo Hospital X sobre o valor a ser pago à empresa
prestadora de serviços é:
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |
Q4069242
Direito Tributário
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Assinale o imposto, cuja competência é dos
municípios:
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |
Q4069236
Direito Tributário
A renúncia da receita que consiste na dispensa
legal, pelo Estado, do débito tributário devido é
chamada de:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056078
Direito Tributário
A respeito do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
I - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data das suas publicações.
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 15 dias após a data das suas publicações.
III - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data neles prevista.
Assinale a alternativa correta:
I - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data das suas publicações.
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 15 dias após a data das suas publicações.
III - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data neles prevista.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056076
Direito Tributário
A respeito da Lei n. 8.397/1992, que disciplina a medida cautelar fiscal, julgue os itens a seguir.
I - O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
II - Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
III - A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte por cento do seu patrimônio conhecido.
Assinale a alternativa correta:
I - O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
II - Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
III - A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte por cento do seu patrimônio conhecido.
Assinale a alternativa correta:
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