Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Com relação ao crédito tributário, julgue o item subsequente.
Nos casos em que o valor tributário estiver expresso em
moeda estrangeira, no ato de constituição do crédito
tributário, a sua conversão em moeda nacional deverá ser
feita ao câmbio do dia do lançamento do fato gerador da
obrigação.
Julgue o seguinte item acerca do fato gerador da obrigação tributária.
Em se tratando de situação de fato, salvo disposição de lei
em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, bem
como existentes os seus efeitos, desde o momento em que se
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produzir
os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Sabendo que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, julgue o item seguinte acerca dessas duas modalidades.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
Sabendo que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, julgue o item seguinte acerca dessas duas modalidades.
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.
Julgue o item a seguir quanto à contribuição de iluminação pública.
É obrigatória a cobrança da contribuição de iluminação
pública na fatura de consumo de energia elétrica.
Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública
não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na
caracterização de tal serviço como singular, por ser usufruído
diretamente pelos indivíduos.
(Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/964.)
Em relação ao SPED, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre o tema da retenção de tributos e contribuições na Lei nº 9430/1996, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma informação incorreta sobre o tema exclusivamente de acordo com o texto da lei supracitada:
Considerando as diretrizes da Lei nº 9430/1996, a mesma afirma que fica dispensada a retenção de imposto de renda, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, de valor igual ou inferior a:
A Constituição Federal define que é competência dos Municípios o ITBI, o Imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Cabe ao Fiscal de Tributos ter conhecimentos sobre o mesmo. Dessa forma, analise as informações abaixo e assinale aquela que trouxer uma informação incorreta acerca do ITBI.
Ainda sobre o tema dos procedimentos fiscalizatórios no âmbito da Administração Tributária, afirma o CTN, Lei 5.172/1966, que sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, a lei faz exceções à divulgação de informações relativas a alguns temas, essas que estão listadas abaixo, não estando contida no CTN textualmente a informação contida na alternativa:
A atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista a temática apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação incorreta acerca da fiscalização na Administração Tributária:
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