Determinada empresa de serviços de limpeza efetua a locação ...

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Q4069977
Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Financeiro |
Q4069977 Direito Tributário
Determinada empresa de serviços de limpeza efetua a locação de mão de obra ao Hospital X tendo com este um contrato de prestação de serviços. A empresa prestadora de serviços não é optante pelo Simples Nacional. Considerando a situação, o imposto de competência federal que deverá ser retido mensalmente pelo Hospital X sobre o valor a ser pago à empresa prestadora de serviços é:
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 716 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462/1988 e no art. 55 da Lei nº 7.713/1988, determina: "Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra". Como a contratação envolve limpeza e locação de mão de obra entre pessoas jurídicas, a regra determina a retenção do imposto sobre a renda, correspondente à alternativa A.

Tema central: Retenção do imposto sobre a renda em serviços de limpeza
Análise das alternativas
A
Certa
Embora utilize a designação IRPJ, a alternativa A identifica o imposto sobre a renda cuja retenção na fonte — IRRF sobre rendimentos de pessoa jurídica — é tecnicamente exigida. A competência federal decorre do art. 153, caput e inciso III, da Constituição Federal: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza;". Quanto à alíquota do regime geral, o art. 55 da Lei nº 7.713/1988 dispõe: "Fica reduzida para um por cento a alíquota aplicável às importâncias pagas ou creditadas, a partir do mês de janeiro de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988." A natureza pública ou privada do hospital não foi esclarecida: isso não altera a identificação do imposto, mas impede estender automaticamente essa alíquota a eventual regime específico de pagamentos públicos.
B
Errada
O IPTU é de competência municipal e incide sobre a propriedade imobiliária urbana, não sobre a remuneração dos serviços contratados. A Constituição Federal, art. 156, caput e inciso I, estabelece: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;". A alternativa contraria tanto a competência federal exigida quanto a materialidade do pagamento descrito.
C
Errada
O ISS é municipal, enquanto a questão exige a identificação de imposto federal. A Constituição Federal, art. 156, caput e inciso III, estabelece: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." A exclusão decorre da competência tributária, e não de uma suposta impossibilidade de os serviços de limpeza estarem sujeitos ao ISS.
D
Errada
O ICMS pertence à competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, II, da Constituição Federal. O caput desse artigo dispõe: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:". Portanto, não atende ao requisito de imposto de competência da União.
Pegadinha da questão
A expressão 'prestação de serviços' pode induzir à escolha do ISS, mas sua competência é municipal. Além disso, a alternativa A usa IRPJ para identificar o imposto sobre a renda, embora o procedimento cobrado seja sua retenção na fonte, tecnicamente denominada IRRF.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a competência exigida: IR é federal; IPTU e ISS são municipais; ICMS é estadual ou distrital.
  • Nos pagamentos entre pessoas jurídicas por limpeza ou locação de mão de obra, verifique a previsão expressa de retenção do imposto sobre a renda.
  • Distinga o imposto da forma de arrecadação: a referência ao IRPJ não afasta a retenção na fonte sobre o pagamento à prestadora.
  • Vincule a retenção às importâncias pagas ou creditadas; a palavra 'mensalmente' não constitui hipótese legal autônoma de retenção.

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A) IRPJ (Correta): Segundo a legislação tributária federal (conforme o Decreto nº 9.580/2018 - RIR/2018, que regulamenta o Imposto de Renda), os serviços de natureza profissional ou de prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda (IR). Embora a questão mencione IRPJ, a retenção na fonte é uma forma de antecipação desse imposto.

B) IPTU: É um imposto de competência municipal (art. 156, I, da CF/88), incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos. Não há qualquer relação com retenção em contratos de prestação de serviços de mão de obra.

C) ISS: É um imposto de competência municipal (art. 156, III, da CF/88). Embora possa haver retenção de ISS em alguns casos de serviços de limpeza (dependendo da lei municipal do local da prestação), a questão pede expressamente um imposto de competência federal, o que exclui o ISS.

D) ICMS: É um imposto de competência estadual (art. 155, II, da CF/88), incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação. Não se aplica a serviços de limpeza/locação de mão de obra.

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