Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Assinale abaixo os impostos que são de competência dos Municípios arrecadarem:
1. ( ) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF
2. ( ) ICMS
3. ( ) IPVA
4. ( ) ISSQN
5. ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
6. ( ) Imposto de Renda Municipal
7. ( ) IPTU
8. ( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
Marque a alternativa correspondente aos itens assinalados acima:
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
Os pagamentos realizados a pessoas físicas estão
sujeitos à incidência do imposto de renda, a ser retido
pela fonte pagadora; atualmente, para pagamentos
mensais, existem cinco faixas de incidência desse
imposto, e as alíquotas são progressivas, ou seja,
elevam-se à medida que a renda se eleva.
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
No sistema tributário atual, competem à União os
impostos sobre produtos industrializados e sobre a
propriedade territorial rural.
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
Pelo Código Tributário Nacional, os tributos são
obrigações passíveis de instituição por decreto do chefe
do Poder Executivo, podendo ser pagos, a critério do
contribuinte, em moeda ou bens.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Não são cabíveis embargos do executado antes de
garantida a execução.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A penhora, ou arresto de bens, obedecerá à seguinte
ordem: primeiro, imóveis; segundo, direitos e ações;
terceiro, pedras e materiais preciosos; e, por último,
dinheiro.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Não é possível fiança bancária em garantia da
execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora
e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A produção de provas pela Fazenda Pública
independe de requerimento na petição inicial.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A execução fiscal poder ser promovida contra o
devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título.
Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio
e massa falida por serem entes despersonalizados.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Tributa-se porque há a necessidade de recursos para manter as atividades a cargo do Poder Público ou, ao menos, as atividades que são do interesse público, ainda que desenvolvidas por outros entes (1ª parte). Obrigação que não seja pecuniária, como a de prestar serviço militar obrigatório, de trabalhar no tribunal do júri ou nas eleições, constitui tributo (2ª parte).
A sentença está:
I. Engloba um amplo poder político no que respeita a decisões sobre a própria criação do tributo e sobre a amplitude da incidência, não obstante o legislador esteja submetido a vários balizamentos.
II. É indelegável.
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